SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 4789, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4789, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 56/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, entidade nacional de representação dos Municípios.
Art. 2ºA contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de UNIÃO DA VITÓRIA, junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.
Art. 3ºPara custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade, com valores mensais, tendo por base a Tabela do FPM, coeficiente de 2,2%, faixa de habitantes de 50.941 a 61.128, correspondente a tabela vigente da Confederação Nacional de Municípios, que passa a fazer parte desta Lei.
§ 1º Em caso de alteração da faixa de habitantes constante da Tabela do FPM ou da tabela de valores estabelecidos na Assembleia Geral anual da entidade, poderá o Executivo através de Decreto alterar os valores.
§ 2º A entidade de representação prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pela respectiva Assembleia Geral.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 18 de dezembro de 2018.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração