SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 16 de maio de 2025
LEI Nº 5214, DE 14 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5214, DE 14 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 12/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a conceder REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA e AUMENTO REAL nos vencimentos dos servidores da ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA, e aos proventos dos inativos e pensionistas do município, no percentual de 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento) de inflação, e mais 1,17 (um virgula dezessete por cento) de aumento real, totalizando 6% (seis por cento), a partir do mês de maio de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 14 de maio de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração