SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 10 de junho de 2026
LEI Nº 5287, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5287, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO E CONCEDER A CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS OFICIAIS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS) QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 24/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado A CEDER O USO, A TÍTULO GRATUITO E EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, do veículo CHEVROLET PRISMA 1.4 LT, Placa AVA-1920, Ano 2012, pertencente ao patrimônio municipal, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNIÃO DA VITÓRIA (APAE), inscrita no CNPJ sob o nº 73.793.812/0001-05.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado A CEDER O USO, A TÍTULO GRATUITO E EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, do veículo HYUNDAI HB20S 10TA PLATION, Placa SDR0F83, Ano 2022, pertencente ao patrimônio municipal, à REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE UNIÃO DA VITÓRIA (CASA BEBEL), inscrita no CNPJ sob o nº 04.426.710/0001-39.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado A CEDER O USO, A TÍTULO GRATUITO E EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, do veículo HYUNDAI HB20S 10TA PLATION, Placa SDR0F82, Ano 2022, pertencente ao patrimônio municipal, à ASSOCIAÇÃO AUTISMO SEM BARREIRAS, inscrita no CNPJ sob o nº 36.564.180/0001-81.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado A CEDER O USO, A TÍTULO GRATUITO E EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, do veículo CITROEN C3 LIVE 1.0, Placa SEZ5I83, Ano 2023, pertencente ao patrimônio municipal, à ASSOCIAÇÃO DE APOIO PARA DEPENDENTES DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS (ADAD), inscrita no CNPJ sob o nº 07.541.344/0001-00.
Art. 5º A efetivação das cessões de uso autorizadas por esta Lei dar-se-á mediante a formalização de Acordos de Cooperação decorrentes do Chamamento Público nº 02/2026 (Processo Administrativo nº 18/2026), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. O prazo de vigência das cessões será de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser renovado por igual período, desde que mantido o interesse público e a conveniência administrativa.
Art. 6º As entidades cessionárias assumem, obrigatoriamente, os seguintes encargos e obrigações, sob pena de rescisão imediata do ajuste e reversão do bem ao Município:
I – Manter sob sua posse direta e utilizar o veículo exclusivamente para a execução das atividades de assistência social, saúde e educação previstas em seus respectivos Planos de Trabalho, sendo vedado o uso para fins particulares, político-partidários ou religiosos;
II - Responsabilizar-se integralmente pelo gerenciamento administrativo e operacional do veículo, incluindo despesas com combustível, lubrificantes, pneus, lavagem e outras de natureza ordinária e extraordinária;
III – Manter em perfeito funcionamento o veículo e seus acessórios e arcar com os custos de manutenção preventiva e corretiva, revisões periódicas e reposição de peças originais;
IV - Contratar e manter vigente seguro total contra sinistros (roubo, furto, colisão e danos a terceiros), além do seguro obrigatório (DPVAT), devendo apresentar o comprovante ao Município no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do termo com o Município;
V - Responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais relativos aos condutores habilitados;
VI – Assumir a responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos causados ao veículo, ao patrimônio público ou a terceiros, bem como pelo pagamento de multas de trânsito ocorridas durante o período da cessão;
VII – Inserir e manter a identificação visual do Município cedente (adesivo), às suas expensas, informando à população que o bem foi cedido em regime de parceria com a Prefeitura Municipal;
VIII – Apresentar anualmente, e ao final da parceria, Relatório de Execução do Objeto, comprovando o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho e demonstrando a regular utilização do bem cedido.
IX – Permitir a fiscalização do bem pelo Município a qualquer tempo.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a rescindir a qualquer tempo a cessão de uso em caso de:
I - Interesse de ambas as partes na rescisão, ou quando o Cessionário julgar não ser mais necessário para seus trabalhos e atividades, obrigando-se a devolvê-lo em perfeito estado de conservação, admitido apenas o desgaste natural decorrente de sua utilização ou idade;
II - Interesse de uma ou de outra parte, independentemente de motivação, desde que comunicada por escrito a intenção de rescindi-la, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III - Em cumprimento de decisão judicial ou administrativa a que o Cedente/Cessionário tenha que cumprir;
IV - No curso da vigência, por ato unilateral e discricionário do Cedente, desde que, previamente comunicado ao Cessionário, no prazo de 30 (trinta) dias;
V - Em caso de encerramento das atividades do Cessionário, hipótese em que deve informar com 30 (trinta) dias de antecedência o Cedente sobre tal ação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
União da Vitória, 08 de junho de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração