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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 26 de novembro de 2020

LEI Nº 4896, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

LEI Nº 4896, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 4525/2015.

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 38/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1º Fica Revogada a Lei nº 4525, de 14 de julho de 2015, que trata sobre o protocolo de intenções celebrado pelos municípios de Porto União-SC e União da Vitória-PR, visando a constituição de consórcio público intermunicipal para gestão aeroportuária e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 24 de novembro de 2020.

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2146, em 26 de novembro de 2020. Código identificador BFEEE49D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.