SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 26 de novembro de 2020
LEI Nº 4896, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4896, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 4525/2015.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 38/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica Revogada a Lei nº 4525, de 14 de julho de 2015, que trata sobre o protocolo de intenções celebrado pelos municípios de Porto União-SC e União da Vitória-PR, visando a constituição de consórcio público intermunicipal para gestão aeroportuária e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de novembro de 2020.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal