SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 23 de dezembro de 2020
LEI Nº 4905, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4905, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS, ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS CONSTANTE DA LEI N. 3058/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 45/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica acrescida o número de vagas, alteração de carga horária e atribuições dos cargos abaixo relacionados, constante do Anexo I da Lei n. 3058/2003, que dispõe sobre a Reestruturação da Organização Funcional de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de União da Vitória.
Função
Nível
Nº Vagas Existentes
Carga Horária
Semanal
Nº Vagas acrescidas
Total
ADVOGADO
30
02
30h.
05
07
ARQUITETO
30
01
30h. Altera para 40h.
02
03
ENGENHEIRO CIVIL
23
01
30h.
Altera para 40h.
02
03
ATRIBUIÇÕES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
ENGENHEIRO CIVIL:
a) planejar, projetar, revisar; orçar com atenção ao uso e custo de materiais, equipamentos e serviços; organizar, executar, controlar, fiscalizar e auditar obras de construção civil administradas pelo Município ou por ele contratadas, custeadas ou a ele delegadas, promovendo antecipadamente investigações e levantamentos técnicos, inclusive quanto a aspectos ambientais, e definindo metodologias de execução;
b) na execução, controle, fiscalização e auditagens das obras de construção civil administradas pelo Município ou por ele contratadas, custeadas ou a ele delegadas, velar pelo cumprimento dos cronogramas físico-financeiros, pelo respeito aos projetos originários e a qualidade de serviços e materiais, pelo respeito as normas técnicas e ambientais, e pelo fiel cumprimento das normas de segurança do trabalho;
c) na execução, controle, fiscalização e auditagens das obras de construção civil administradas pelo Município ou por ele contratadas, custeadas ou a ele delegadas, definir metodologias para gestão estoques e desenvolvimento de boas técnicas para correto uso, aproveitamento e reaproveitamento de materiais, equipamentos e serviços;
d) elaborar rotinas e manuais de especificações técnicas para execução de projetos e obras e definir roteiros de acompanhamento para avaliações de desempenhos técnico e operacional;
e) prestar assessoria e consultoria técnica, mediante elaboração de laudos, pareceres e avaliações, à Procuradoria Jurídica Municipal; ao Sistema Municipal de Controle Interno; ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos; ao Departamento de Vigilância Sanitária; à Defesa Civil, às Comissões de Sindicância ou de Processo Administrativo, e aos demais órgãos da Administração;
f) ministrar, integrar e participar de programas de treinamento, de cursos e de eventos no interesse do aprimoramento de suas aptidões técnicas ou no desenvolvimento de ações, projetos e programas de interesse dos demais órgãos da Administração, principalmente com foco em ações de defesa civil, cidadania e educação;
g) analisar, criticar, orientar, indeferir e aprovar projetos particulares sujeitos a polícia administrativa e a polícia de posturas municipais, e fiscalizar a execução das respectivas obras e a prestação de serviços sujeitos a licenciamento pela Secretaria competente ou por outros órgãos da Administração em ações que tenham matriz em obras civis e serviços auxiliares;
h) proceder a autuações e imposições de penalidades quando investido de poder de polícia e fiscalização, consoante normas regulamentares;
i) comunicar aos órgãos federais, estaduais e municipais competentes as irregularidades que constatar durante a consecução de suas atribuições em relação ao descumprimento de normas ambientais, de segurança do trabalho e de atenção técnica em geral, promovendo imediata comunicação ao Sistema de Controle Interno do Município em relação as irregularidades afetas a obras de construção civil administradas pelo Município ou por ele contratadas, custeadas ou a ele delegadas;
j) velar, no exercício de suas atribuições, pelo respeito as normas e princípios de proteção ambiental, histórica e cultural e de segurança física e sanitária de trabalhadores, usuários e cidadãos.
ATRIBUIÇÕES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
ARQUITETO:
a) elaborar projeto de arquitetura e urbanismo, inclusive edificações, arquitetura de interiores, ordenamento territorial, paisagem urbana, paisagismo e desenho urbano e territorial solicitados pelo Município;
b) promover a constante gestão do plano diretor de desenvolvimento municipal; assegurar à população orientação clara e precisa sobre a aplicação da legislação de uso e ocupação do solo no município;
c) estabelecer estimativas de custo, materiais e cronogramas físico-financeiros para os empreendimentos do município; elaborar projetos arquitetônicos básicos e executivos conforme a necessidade dos serviços; d) elaborar detalhamento dos projetos executivos por meio de maquetes e desenhos técnicos pertinentes; e) supervisão, coordenação, gestão e orientação técnicas de planos e projetos de arquitetura e urbanismo; f) realizar coletas de dados, estudos, planejamento, projeto e especificação; desenvolver estudo de viabilidade técnica e ambiental;
g) prestar assistência técnica, assessoria e consultoria às atividades promovidas pela municipalidade;
h) executar direção de obras e de serviço técnico; realizar vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem;
i) elaborar planos de intervenção no espaço urbano e regional fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, trafego e trânsito urbano rural, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas e rurais;
j) realizar fotointerpretação, leitura, interpretação e análises de dados e informação topográficas e sensoriamento remoto;
l) dimensionar instalação e equipamentos referentes à arquitetura e urbanismo; conduzir veículos oficiais somente quando no desempenho de suas funções desde que possua a devida habilitação;
m) executar outros serviços afins e correlatos, definidos pela lei que regulamenta o exercício de arquitetura e urbanismo, dentre outros e demais atribuições estabelecidas pelo Conselho representativo de classe ou órgão profissional da categoria.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 22 de dezembro de 2020.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal