SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 4 de maio de 2015
LEI Nº 4501, DE 28 DE ABRIL DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4501, DE 28 DE ABRIL DE 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 33/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 85.786,36 (oitenta e cinco mil, setecentos oitenta e seis reais e trinta e seis centavos) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO –19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROJETO – 1.024 – Construção CRAS
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3000
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
7.000,00
3794
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
78.786,36
TOTAL CRÉDITO
85.786,36
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei , serão utilizados recursos provenientes de superávit do exercício 2014 nas respectivas fontes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de abril de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração