SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 8 de junho de 2016
LEI Nº 4616, DE 7 DE JUNHO DE 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4616, DE 7 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 36/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.700.000,00 (Três milhões e setecentos mil reais) discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE – 01 – GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE – 2003 – Administração da Junta do Serviço Militar
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil (07)
80.000,00
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE – 2006 – Manutenção da Secretaria de Administração
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil (31)
300.000,00
1000
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ (36)
100.000,00
1000
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas (39)
10.000,00
ATIVIDADE – 2009 – Operacionalização dos Encargos Especiais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais (46)
200.000,00
1000
3.3.90.18.00
Auxilio Financeiro a Estudantes (49)
100.000,00
ATIVIDADE – 0058 – Encargos Especiais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições (61)
10.000,00
ÓRGÃO – 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ATIVIDADE – 2007 – Manutenção da Secretaria de Finanças
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil (65)
100.000,00
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV IÇOS PÚBLICOS
ATIVIDADE – 2011 – Manutenção Gab. da Sec. de Transp.e Servs. Públicos
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.30.00
Material de Consumo (80)
100.000,00
ATIVIDADE – 2012 – Manutenção Servs.de Limpeza Pública
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil (86)
200.000,00
1000
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ (89)
100.000,00
ATIVIDADE – 2015 – Melhoria e Conservação de Vias Urbanas
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.30.00
Material de Consumo (105)
40.000,00
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE – 2019 – Manutenção Merenda Escolar
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço de Distr.Gratuita(126)
200.000,00
ATIVIDADE – 2017 – Manutenção do Gab.Sec.Educação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1104
3.3.90.30.00
Material de Consumo (156)
300.000,00
1104
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – PF (455)
350.000,00
1104
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ (164)
350.000,00
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE – 2071 – Manutenção da Atenção Básica
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1303
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil (208)
100.000,00
1000
3.3.90.18.00
Auxilio Financeiro a Estudantes (214)
30.000,00
ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PEC.E ABASTECIMENTO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO
ATIVIDADE – 2027 – Manutenção Sec. Agricultura, Pec. e Abastecimento
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais (286)
60.000,00
ÓRGÃO – 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE – 2076 – Manutenção Secretaria do Meio Ambiente
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil (385)
60.000,00
1000
3.3.90.30.00
Material de Consumo (387)
100.000,00
1000
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – PF (388)
10.000,00
1000
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ (389)
200.000,00
1511
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ (390)
600.000,00
TOTAL CRÉDITO
3.700.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes de excesso de arrecadação nas fontes: 1000-Recursos Ordinários, 1104-25% de Impostos Vinculado ao Ensino, 1303-15%de Impostos Vinculado a Saúde e 1511-Taxa pela Prestação de Serviços.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 07 de junho de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração