SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 18 de agosto de 2025
LEI Nº 5224, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5224, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 13/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º A carga horária de trabalho da categoria funcional de ASSISTENTE SOCIAL, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único. Aos servidores Assistentes Sociais em regime estatutário, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução dos vencimentos.
Art. 2º Esta Lei não abrangerá o servidor da categoria de Assistente Social quando contratado por carga horária de 20 (vinte) horas semanais, caso em que deverá cumprir o horário previsto no respectivo concurso público.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 14 de agosto de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração