SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 3 de setembro de 2026
LEI Nº 5315, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5315, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (CMTE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 44/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criado o COMITÊ MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (CMTE), órgão colegiado de acompanhamento e controle social, com a finalidade de assessorar o Poder Executivo Municipal no acompanhamento, na fiscalização e no controle da oferta do serviço de transporte escolar destinado aos alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, em conformidade com a Lei Estadual nº 11.721/1997 e com a Resolução SEED/PR nº 777/2013, sendo de sua competência:
I - fiscalizar e auxiliar no controle da aplicação dos programas e convênios municipais e estaduais de transporte escolar.
II - propor diretrizes à Secretaria Municipal de Educação visando a atender a demanda dos estudantes inscritos no transporte escolar da rede pública de ensino;
III – colaborar, quando solicitado, na fixação de critérios para o estabelecimento de roteiros, itinerários e horários de circulação do transporte escolar;
IV – participar da fiscalização do funcionamento do Sistema Municipal de Transporte Escolar, zelando pela sua execução, no que concerne a ofertas dos serviços aos alunos atendidos pela rede pública de ensino, observando-se as condições de regularidade dos roteiros estabelecidos, a pontualidade, eficiência, higiene, segurança, lotação, generalidade, comportamento dos condutores dos veículos e suas relações com os alunos;
V – realizar trabalhos de orientação aos motoristas e monitores com noções de bom trato e cordialidade dos mesmos para com os alunos e seus familiares;
VI – sugerir junto às autoridades competentes, de acordo com a legislação vigente, locais de paradas do transporte escolar, de forma que atendam satisfatoriamente a todos os alunos, organizando os percursos, respeitando horários de atendimentos ao início dos turnos escolares;
VII - encaminhar comunicação formal aos setores competentes da administração municipal sobre irregularidades apuradas na execução dos contratos e infrações às normas de trânsito e segurança;
VIII - sugerir diretrizes e orientações de convivência para os estudantes usuários do transporte escolar, observado o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, vedada a imposição de sanções disciplinares que impliquem exclusão sumária ou prejuízo ao acesso e à permanência escolar, cabendo ao Comitê o encaminhamento de intercorrências à direção escolar, aos pais e à rede de proteção;
IX - Apresentar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação do serviço.
X – Acompanhamento dos critérios de elegibilidade definidos em ato próprio.
XI - Acompanhar e fiscalizar a elaboração anual do Plano Municipal de Transporte Escolar.
XII - Orientar a comunidade, os pais e os alunos, dos direitos e deveres do uso do Transporte Escolar;
XIII – Elaborar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A execução das proposições estabelecidas pelo Comitê Municipal de Transporte Escolar deverá ser comunicada e acompanhada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Comitê Municipal de Transporte Escolar será composto por 1 (um) membro titular e 1 (um) respectivo suplente para cada um dos seguintes órgãos e segmentos:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trânsito;
III - 1 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB);
IV - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
V - 1 (um) representante da categoria dos condutores de veículos escolares;
VI - 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
VII - 1 (um) representante dos Diretores das escolas da Rede Estadual
de Ensino;
VIII - 1 (um) representante dos Diretores das escolas da Rede Municipal de Ensino; e
IX - 1 (um) representante de Pais ou responsáveis por estudantes usuários do transporte escolar.
§ 1º Os representantes dos segmentos previstos nos incisos V, VII, VIII e IX serão indicados por seus respectivos pares, mediante processo público e transparente de escolha a ser regulamentado por Decreto Municipal.
§ 2º O servidor responsável pelo setor de transporte escolar na Secretaria Municipal de Educação integrará o Comitê como representante do órgão, sendo-lhe vedado ocupar o cargo de Presidente e votar matérias atinentes a atos de sua direta responsabilidade de gestão.
§ 3º Os membros titulares e suplentes do Comitê serão formalmente nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos, permitida a
recondução.
Art. 3º O Comitê Municipal de Transporte Escolar terá uma diretoria eleita por seus pares, compondo-se dos seguintes cargos:
I- Presidente;
II- Vice-Presidente;
III- Secretário.
Art. 4º O exercício do mandato de conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por seu segmento, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
Art. 5º O Comitê Municipal do Transporte Escolar reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros, ou, ainda, pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. A primeira reunião do Comitê Municipal do Transporte Escolar será convocada pelo Prefeito Municipal, onde organizar-se-á a eleição.
Art. 6º As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 7º O Regimento Interno do Comitê Municipal de Transporte Escolar será elaborado e aprovado por seus membros no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação oficial.
Parágrafo único. As atribuições do Comitê Municipal de Transporte Escolar serão exercidas sem prejuízo das competências constitucionais e legais do CACS-FUNDEB, do Sistema de Controle Interno Municipal, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), do FNDE, da SEED/PR e do Ministério Público.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação proporcionará o apoio técnico-administrativo e material para o necessário ao funcionamento do Comitê de Transporte Escolar;
Art. 9º Os membros do Comitê deverão receber capacitação semestral ou anual, conforme a necessidade, visando uma efetiva atuação;
Art. 10. O Comitê Municipal de Transporte Escolar expedirá seus atos mediante Resolução aprovada pela maioria simples de seus membros, limitando-se à sua organização interna e à emissão de relatórios e recomendações institucionais, vedada a criação autônoma de sanções, restrições ou encargos não previstos em lei formal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 02 de setembro de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração