SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 6 de março de 2023
LEI Nº 5059, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5059, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE LEITE MATERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 28/2022, de autoria do Vereador ALEX DE ANASTÁCIO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1°- Fica instituído no âmbito Municipal o Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno.
Art. 2º- O Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno terá como objetivos fundamentais o envolvimento amplo da sociedade na doação de leite materno e na conscientização da sua importância para agarantia da vida e desenvolvimento saudável das crianças.
§1°- O Programa poderá ser implementado por meio de campanha publicitária e ações educativas conduzida pela Secretaria Municipal de Saúde em parceria com outras Secretarias e instituições não governamentais de defesa dos direitos da mulher e da criança.
§2° - Os poderes públicos no âmbito municipal e estadual poderão unir esforços no intuito de viabilizar a implantação e manutenção de um Banco de Leite Humano no Município.
Art. 3°- O Município deverá instituir em suas ações preventivas, pela secretaria competente, na primeira quinzena de agosto de cada ano, a SEMANA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO;
§1º Fica instituída a Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno, o período de 1º a 07 de Agosto;
§2° Neste período, o município, buscando parcerias com a iniciativa Privada, Clubes de Serviços, deverá desenvolver uma Programação específica para atender ao Programa;
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
União da Vitória, 06 de dezembro de 2022.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração