SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 1 de outubro de 2021
LEI Nº 4970, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4970, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE UNIÃO DA VITÓRIA - COMTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 47/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE UNIÃO DA VITÓRIA –COMTRAN.
Art. 2º A Comissão Municipal de Trânsito de União da Vitória –COMTRAN, tem por finalidade auxiliar o gestor local nas políticas públicas de trânsito no âmbito do Município, com a participação de representantes da sociedade, efetivando o controle social e auxiliando nas atividades de administração, pesquisa, estudo, educação, operação do sistema viário do Município e promoção de ações que visem a defesa da vida e o bem estar da população, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.
Art. 3º A Comissão Municipal de Trânsito de União da Vitória –COMTRAN, vinculada à Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização de União da Vitória, tem por competência, no âmbito de sua circunscrição:
I - participar das políticas públicas dirigidas ao setor de trânsito no Município, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - orientar o trânsito de veículos e de pedestres, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança em vias públicas;
III - apresentar sugestões de ações ao Poder Público sobre questões referentes ao trânsito, no sistema de sinalização, nos dispositivos e nos equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito, possibilitando amplo conhecimento do sistema de Trânsito do Município à população;
VII - participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas peloCOMTRANe demais órgãos afins.
Art. 4º A Comissão Municipal de Trânsito de União da Vitória –COMTRAN, será composta por 05 (cinco) membros, sendo:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
II - 1 (um) representante da Polícia Militar do Estado do Paraná;
III - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de União da Vitória;
IV - 1 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas.
Art. 5º Os membros da Comissão Municipal de Trânsito de União da Vitória -COMTRAN, serão designados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, após indicação efetivada pelas entidades nominadas no art. 4º, sem qualquer ônus ao erário público.
Art. 6º O prazo do mandato dos membros da Comissão será de 2 (dois) anos, admitida uma prorrogação.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 4311/2013.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor esta Lei na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de setembro de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração