SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 29 de novembro de 2019
LEI Nº 4853, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4853, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 37/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Cria os §1º, §2º, incisos e alínea, no Art. 12 da Lei nº 4652 de 5 de dezembro de 2016, que dispõe sobre PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA- PR – PDEM.
Art. 12.
§ 1º Os professores que possuírem tempo de serviço e de contribuição compatíveis com as regras de aposentadoria, e que ainda necessitem cumprir o período de dois anos (PDEM), conforme descrito no caput, terão direito de solicitar sua aposentadoria junto ao FUMPREVI e ao RH, mediante:
I – Utilização de eventual período referente à licença prêmio e remuneração, para compensar o tempo faltante para aposentadoria, de forma a atender à exigência dos dois anos constantes no caput deste Artigo;
II - Obrigatoriedade do beneficiado e do ente empregador, em efetuarem o recolhimento integral dos valores pecuniários cabentes a cada um, referente ao tempo que restaria para conclusão do lapso temporal de 02 (dois) anos, em favor do FUMPREVI;
Os recolhimentos integrais, mencionados no inciso anterior (tanto do beneficiado quanto do ente empregador, terão que ocorrer obrigatoriamente antes da publicação do Decreto que concederá a respectiva aposentadoria.
§ 2º Os beneficiados que se enquadrarem no inciso I do §1º, estão cientes de que, no mesmo ato, estarão abrindo mão dos valores pecuniários referente a respectiva licença prêmio (proporcional ou integral), sendo que, o eventual saldo pecuniário remanescente, a que tiver direito, seguirá as normas expedidas no Decreto nº 67/2018, conforme ordem cronológica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 26 de novembro de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
BACHIR ABBAS
Prefeito Municipal
Vice-Prefeito
MARCO ANTONIO DE LIMA
Secretário Municipal de Administração