SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 16 de março de 2018
LEI Nº 4727, DE 15 DE MARÇO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4727, DE 15 DE MARÇO DE 2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA CIAHAB DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 10/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da CIAHAB para o exercício de 2018, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.467.000,00 (Dois milhões quatrocentos e sessenta e sete mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO –18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE – 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ATIVIDADE – 2.038 – Manutenção Companhia Municipal de Habitação de UVA
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (1)
530.000,00
1001
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (3)
110.000,00
1001
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PJ (13)
9.000,00
1001
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF (11)
18.000,00
1076
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (8)
1.000.000,00
1076
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (14)
400.000,00
1076
3.3.90.47.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS (16)
400.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
2.467.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Suplementar de que trata o presente projeto de Lei, serão utilizados valores provenientes de Excesso de Arrecadação nas respectivas fontes de recurso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de março de 2018.
HILTON SANTIN ROVEDA
DANIELE BORGES DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretária Interina de Administração