SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 11 de novembro de 2025
LEI Nº 5245, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5245, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3058/2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 47/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Ficam criadas vagas e inseridas no ANEXO I, da Tabela de Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3058/2003 e suas alterações conforme o seguinte cargo abaixo:
ANEXO I
VAGAS
VAGAS
TOTAL GERAL
NIVEL
JORNADA
CARGO/FUNÇÃO
EXISTENTES
CRIADAS
VAGAS
HORARIA
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
0
2
2
5
30h
Art. 2º Fica criado e inserido no ANEXO I, da Tabela de Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3058/2003 e suas alterações, o seguinte CARGO com as mesmas atribuições do cargo já existente, conforme abaixo:
CARGO/FUNÇÃO
NIVEL
Nº VAGAS
JORNADA SEMANAL
GRUPO
ADVOGADO
40
01
40H
Profissional
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 07 de novembro de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração