SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 27 de julho de 2021
LEI Nº 4945, DE 22 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4945, DE 22 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 21/2021, de autoria do Vereadores VALDECIR JOSE RATKO, CORDOVAN FREDERICO DE MELO NETO e EDNILSON DE GODOY, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º.Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de União da Vitória -PR, o DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, a ser realizado, anualmente, no dia 12 de setembro.
Art. 2º.A data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos direitos dos Autistas.
Parágrafo único.Fica sugerido que a Secretaria Municipal Assistência Social, em parceria, com as entidades afins, sejam incentivadoras e proporcionem eventos e divulgações para os alunos e comunidade em geral por meio de:
I–seminários;
II–divulgação em meios de comunicação do Município;
III–palestras para comunidade em geral;
IV–murais;
V–panfletagem;
Art. 3º.Os eventos e atividades citados no art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS – Centro de Referência da Assistência; e nas ONG’S – Organizações Não Governamentais.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 22 de julho de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração