SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 12 de julho de 2021
LEI Nº 4933, DE 7 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4933, DE 7 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4923 de 20 de maio de 2021, que autoriza a concessão de auxílio emergencial aos permissionários do serviço de transporte escolar, público e privado, taxistas, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 29/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1ºO inciso III do art. 1º da Lei nº 4923 de 20 de maio de 2021 passa vigorar com a seguinte redação:
...
III - não ter recebido outros benefícios governamentais emergenciais relacionados à pandemia COVID-19, inclusive seguro-desemprego, no ano de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 07 de julho de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração