SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 31 de agosto de 2026
LEI Nº 5311, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5311, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO PATINHAS & AMOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 9/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO PATINHAS & AMOR, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 61.365.226/0001-80, com sede administrativa estabelecida na Rua Ildefonso de Paula Bueno, nº 159, Bairro São Pedro, no Município de Porto União, Estado de Santa Catarina, com atuação e prestação de serviços contínuos e gratuitos no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de agosto de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração