SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 1 de setembro de 2026
LEI Nº 5313, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5313, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
DENOMINA DE "RUA LUIZ CARLOS SOTER" A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 11/2026, de autoria do VEREADOR MARCO BORRACHA CAUS e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica denominada de "RUA LUIZ CARLOS SOTER" a via pública urbana não nominada, identificada na planta oficial como "Rua Projetada", que tem seu início na intersecção com a Rua Balduino Bohrer e confronta com os lotes do Tribunal de Justiça do Paraná (Lote 18013), da Prefeitura Municipal (Lote 1606) e do Ministério Público (Lote 1407).
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, providenciará a devida sinalização da via pública com a instalação de placa indicativa, bem como a comunicação do novo logradouro à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), às concessionárias de serviços públicos e ao Cadastro Imobiliário do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de agosto de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração