SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 17 de junho de 2026
LEI Nº 5290, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5290, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA (PGM-UVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 31/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Esta Lei cria e organiza a PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA (PGM-UVA), define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico de seus membros.
Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município, instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública, tem por competência as atividades de representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, sendo orientada pelos princípios da juridicidade, da legalidade, da unidade, da indivisibilidade, da indisponibilidade da tutela do interesse público e da autonomia técnico-jurídica.
§ 1º A PGM, no desempenho de suas funções, terá como fundamento de atuação a defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção dos conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública.
§ 2º A Procuradoria-Geral do Município de União da Vitória será gerida por seu órgão de direção, com autonomia técnica e de gestão administrativa, dotação orçamentária própria e independência técnica.
§ 3º Ficam criados no âmbito da Procuradoria-Geral o Órgão de Direção, o Órgão de Execução de Atividades Jurídicas e o Órgão de Apoio.
§ 4º Fica criado o cargo em comissão de Procurador-Geral Municipal, no âmbito do Órgão de Direção da Procuradoria-Geral.
§ 5º O Procurador-Geral será nomeado pelo Prefeito Municipal, em comissão, sendo-lhe asseguradas as garantias e prerrogativas inerentes ao cargo e ao exercício de suas funções, dentre cidadãos de reputação ilibada e reconhecido saber jurídico, com no mínimo 35 (trinta e cinco) anos de idade e 10 (dez) anos no exercício da advocacia privada ou em cargo de carreira jurídica de Estado.
Art. 3º São atribuições da Procuradoria-Geral do Município:
I – Representar judicial e extrajudicialmente o Município e exercer a consultoria jurídica do Poder Executivo;
II – Promover a inscrição e, com exclusividade, a cobrança da dívida ativa do Município, com a cooperação da Secretaria de Finanças e Tributação e demais órgãos municipais nas atividades correlatas;
III – Promover as ações judiciais e medidas administrativas necessárias à defesa dos interesses do Município, bem como as em que o Município de União da Vitória seja interessado como autor, réu, interveniente ou terceiro;
IV – Elaborar representações sobre a inconstitucionalidade de leis municipais, de forma direta ou incidental;
V – Preparar informações e acompanhar processos de Habeas Data e Mandado de Segurança impetrados contra atos de agentes políticos, agentes públicos e servidores municipais editados no exercício regular de suas funções;
VI – Auxiliar o Poder Executivo na elaboração de projetos de normas jurídicas;
VII – Emitir pareceres em matérias e processos administrativos submetidos a seu exame e eventuais recursos;
VIII – Elaborar e/ou opinar sobre a elaboração de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial;
IX – Sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal, das legislações federal, estadual e municipal, em especial a Lei Orgânica do Município de União da Vitória/PR;
X – Auxiliar e acompanhar os demais órgãos do Poder Executivo Municipal na realização de concurso público para Procurador do Município e para as carreiras e cargos de apoio, exceto para os cargos em comissão;
XI – Analisar minutas de projetos de leis, sanções, vetos, decretos, portarias e outros atos legais;
XII – Exercer atividade consultiva para as Secretarias e Secretários da Administração Direta e órgãos da Administração Indireta, inclusive através de atendimento presencial e orientações orais;
XIII – Exercer outras atividades afins ou que lhe forem conferidas por lei ou decreto.
Art. 4º São atribuições do Procurador-Geral:
I – Exercer a direção geral do órgão e coordenar suas atividades, em conformidade com o Regimento Interno;
II – Propor ao Chefe do Poder Executivo a anulação de atos administrativos da Administração Pública Municipal;
III – Solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;
IV – Receber citações, intimações e notificações em processos judiciais e administrativos em que o Município seja interessado, inclusive perante os Tribunais de Contas;
V – Representar judicial e administrativamente o Município nos casos em que todos os Procuradores concursados se derem por suspeitos ou impedidos;
VI – Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do Município;
VII – Autorizar, mediante ato tecnicamente motivado, a celebração de acordos, desistência e não interposição de recursos em demandas judiciais e extrajudiciais, no interesse do Município, a3pós abertura de processo administrativo que será instruído obrigatoriamente com parecer jurídico elaborado pelo advogado vinculado ao respectivo ofício da matéria;
VIII – Lotar, remover e designar o local de exercício de procuradores e servidores da Procuradoria-Geral do Município e apreciar pedidos diversos destes, com base no interesse público e em conformidade ao Regimento Interno;
IX – Sugerir ao Prefeito Municipal e aos dirigentes de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público;
X – Delegar e avocar competências e atribuições de natureza administrativa quando julgar necessário, observados os limites da lei;
XI – Aplicar aos procuradores e aos cargos e carreiras de apoio as penalidades cabíveis, após processo administrativo disciplinar;
XII – Orientar os servidores para o cumprimento das leis e dos planos de governo;
XIII – Orientar os servidores em relação à aplicação e execução das normas municipais;
XIV – Colaborar, em articulação com os demais órgãos integrantes do Município, na elaboração de instrumentos legais;
XV – Determinar a abertura e exercer atribuições de presidência em processos administrativos de correições e auditorias no âmbito da Procuradoria;
XVI – Elaborar relatório semestral contendo elementos de verificação da qualidade dos serviços jurídicos prestados, inclusive quanto à economia ao erário público, a ser encaminhado à Secretaria de Administração, indicando as diligências tomadas para a solução de eventuais pendências;
XVII – Encaminhar aos órgãos competentes documentos de que tenha conhecimento acerca da prática de crimes;
XVIII – Aprovar, em conjunto com o Procurador Municipal com atribuições do respectivo Ofício, minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, inclusive Pareceres Jurídicos parametrizadores;
XIX – Nos casos de suspeição, impedimento e ausência do Procurador-Geral, suas atribuições serão exercidas pelo Consultor Jurídico por ele designado através de portaria;
XX – Exarar atos e estabelecer normas para a organização da PGM;
XXI – Representar institucionalmente o Prefeito junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como junto às seções especializadas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR);
XXII – Dirimir os conflitos de atribuições entre Procuradores Municipais;
XXIII – Realizar e homologar a Avaliação Periódica de Desempenho individual dos Procuradores Municipais, procedendo à aferição quantitativa e qualitativa das suas manifestações jurídicas, com base nos métodos e critérios estruturados e aprovados por Decreto.
Art. 5º São atribuições a serem exercidas por Consultor Jurídico, mediante designação do Procurador-Geral através de portaria:
I – Auxiliar o Procurador-Geral na organização do expediente administrativo da Procuradoria, supervisionando o fluxo de trabalho, a triagem e a distribuição automatizada de processos, respeitando as competências dos Ofícios;
II – Propor a regulamentação dos métodos de Avaliação Periódica de desempenho dos Procuradores Municipais e a estruturação de expedientes de correições e auditorias, a serem instituídos e aprovados mediante Decreto, restando a execução das aferições qualitativas e o exercício do poder disciplinar a cargo exclusivo do Procurador-Geral;
III – Auxiliar o Procurador-Geral na consolidação dos dados para a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do Município;
IV – Coordenar estudos, instituição e implantação de mecanismos eficazes de comunicação digital interna e externa;
V – Coordenar estudos, instituição e implantação de mecanismos eficazes para a implantação de processos administrativos eletrônicos no âmbito da Procuradoria-Geral Municipal;
VI – Proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira;
VII – Formalizar, por delegação do Procurador-Geral, o pedido de informações técnicas ou a requisição de servidores de outras áreas (engenheiros, contadores, médicos) para subsidiar as defesas a cargo dos Procuradores Municipais;
VIII – Organizar, consolidar e encaminhar para aprovação pelo Procurador Geral a escala de férias dos servidores lotados na Procuradoria-Geral do Município, no início de cada exercício financeiro.
§ 1º. As atribuições previstas neste artigo serão realizadas sem prejuízo do exercício das atribuições do cargo de Consultor Jurídico.
§ 2º. Ao Consultor Jurídico cabe o assessoramento administrativo e estratégico, sendo-lhe vedada a representação judicial do Município e a emissão de pareceres vinculantes que são atribuições exclusivas dos Procuradores de carreira.
Art. 6º A aprovação do Regimento Interno da Procuradoria-Geral se dará, em conjunto, pelo Procurador-Geral, pelo Consultor Jurídico designado nos termos do artigo anterior e pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º Ficam criados no âmbito da Procuradoria-Geral Municipal o Órgão de Execução de Atividades Jurídicas e o Órgão de Apoio.
Art. 8º O Órgão de Execução de Atividades Jurídicas, composto pela totalidade dos Procuradores Municipais, possui as seguintes atribuições:
I – Atuação consultiva e contenciosa, por meio de representação judicial e extrajudicial do Município, suas autarquias e fundações públicas, nas seguintes áreas temáticas:
a) fazendária, abrangendo tributação, finanças públicas, procedimentos fiscais, recuperação de créditos, gestão da dívida ativa, execução fiscal e temas correlatos;
b) de pessoal e previdência, abrangendo agentes públicos estatutários, empregados públicos, contratações temporárias, terceirizações, previdência própria (RPPS) e complementar, pensões, regimes de vínculo e temas correlatos;
c) de contratações públicas, abrangendo licitações, contratos administrativos, convênios, parcerias público-privadas, e concessões;
d) de políticas públicas e sociais, abrangendo saúde, educação, esporte, cultura, turismo e proteção ao consumidor (PROCON);
e) de infraestrutura, urbanismo e território, abrangendo meio ambiente, patrimônio público, matéria imobiliária, desapropriações, intervenção na propriedade, uso de bens públicos, parcelamento do solo, trânsito, transportes, planejamento, saneamento básico e obras;
f) institucional e residual, abrangendo integridade pública, responsabilidade civil, ouvidoria, matérias residuais e demandas processadas perante as Justiças Federal e do Trabalho;
II – Emitir pareceres jurídicos, notas técnicas e orientações normativas solicitadas pelo Prefeito, Secretários Municipais e respectivas unidades e departamentos, conferindo segurança jurídica às decisões administrativas;
III – Requisitar a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta informações, processos, documentos, laudos técnicos ou certidões necessárias à instrução de defesas judiciais ou manifestações consultivas, fixando prazo peremptório sob pena de responsabilidade funcional da autoridade destinatária;
IV – Prestar assessoramento jurídico imediato a Secretários e Diretores, participando de reuniões institucionais, inclusive mediante orientações orais quando a urgência e a complexidade da matéria assim o exigirem;
V – Orientar de forma vinculante o cumprimento de decisões judiciais, determinando a forma de execução, a indicação dos setores responsáveis e a análise sobre pedidos de extensão de julgados;
VI – Exercer o controle prévio de constitucionalidade, juridicidade e legalidade sobre processos e expedientes encaminhados para análise, minutas de editais de licitação, contratos, convênios, acordos, termos de parceria, bem como sobre projetos de lei, decretos e demais atos normativos do Poder Executivo;
VII – Propor às autoridades competentes a revisão, anulação, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos eivados de vício de legalidade, bem como a edição de súmulas administrativas para uniformização jurisprudencial no âmbito do Município;
VIII – Promover a inscrição, o controle de legalidade, a cobrança administrativa e a execução judicial da Dívida Ativa tributária e não tributária do Município, emitindo a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA);
IX – Prestar informações e acompanhar ações constitucionais, tais como Mandados de Segurança, Habeas Data, Ações Civis Públicas e Ações Populares relacionadas às matérias de seu ofício, impetradas contra atos ou omissões de agentes públicos, políticos ou servidores municipais no regular exercício de suas funções;
X – Ajuizar ações de improbidade administrativa, ações de ressarcimento ao erário e outras medidas visando a salvaguarda do patrimônio público e a moralidade administrativa;
XI – Promover a defesa do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística, e de outros direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de interesse do Município, inclusive mediante o ajuizamento de ações civis públicas ou a habilitação do ente municipal como litisconsorte ou assistente;
XII – Representar o Município e defender seus interesses legítimos perante o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública, Câmara Municipal e demais órgãos de controle e fiscalização e outras instituições;
XIII – Atuar extrajudicialmente na prevenção e solução consensual de conflitos de interesse do Município;
XIV – Gerenciar o levantamento de depósitos judiciais cujos alvarás tenham sido expedidos em favor do Município, providenciando o imediato recolhimento dos valores à conta única do erário municipal e comunicando aos órgãos competentes;
XV – Emitir relatório mensal unificado de lançamento e arrecadação de honorários advocatícios de sucumbência, em meio físico ou eletrônico, permanentemente disponível aos membros da Procuradoria, informando, no mínimo, o número dos autos de referência, o valor levantado e a data do levantamento, disponibilizando as informações ao Procurador-Geral para registro e encaminhamento para rateio e pagamento mensal, na forma da lei;
XVI – Organizar o regime de substituição automática dos Procuradores Municipais em seus impedimentos, afastamentos, licenças ou férias, garantindo a continuidade ininterrupta do serviço público de advocacia pública;
XVII – Zelar pela supremacia do interesse público e pela estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica e demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e da Constituição Estadual (CE), da Lei Orgânica do Município (LOM) e das leis e atos normativos aplicáveis à Administração Pública Municipal;
§ 1º O Órgão de Execução será dividido em Ofícios, conforme o número de Procuradores Municipais, cujas atribuições serão delineadas em portaria subscrita pelo Procurador-Geral e pelo Consultor Jurídico nomeado nos termos do art. 5º desta Lei.
§ 2º Terão prioridade de tramitação, nos órgãos da Administração Direta, os procedimentos que contenham pedidos de informações ou de diligências da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 9º Fica criado o Órgão de Apoio da Procuradoria-Geral Municipal, composto por assessores indicados pelo Procurador-Geral entre os ocupantes de cargos de Consultores Jurídicos, sem prejuízo de suas atribuições, assessor em contabilidade, servidor com atribuições de natureza administrativa e estagiários, conforme a legislação correlata.
Art. 10. O Procurador do Município exerce suas funções com liberdade, autonomia técnica e flexibilidade inerentes às atribuições do cargo e compatíveis com as determinações da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), com controle funcional por meio de relatório individual mensal de atividades, sem prejuízo da necessária assiduidade ao setor jurídico.
§ 1º Aplica-se aos Procuradores Municipais, supletiva e subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Municipais e a legislação correlata, notadamente os planos de cargos e carreiras.
§ 2º A fruição das férias poderá ser parcelada a pedido, em períodos de no mínimo 10 (dez) dias.
Art. 11. Sem prejuízo dos deveres previstos no Estatuto dos Servidores Municipais e na Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), são obrigações e deveres funcionais dos Procuradores Municipais:
I – Defender com zelo, dedicação e presteza os interesses do Município de União da Vitória e da Administração Pública, tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial, observando os prazos legais e regimentais;
II – Atuar com absoluta probidade, impessoalidade e moralidade, rejeitando qualquer ingerência externa ou pressão de natureza política que possa comprometer a sua autonomia técnico-jurídica;
III – Guardar sigilo profissional sobre informações, documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do exercício do cargo, ressalvados os casos de transparência exigidos por lei;
IV – Elaborar suas manifestações, pareceres e peças processuais com a devida fundamentação jurídica, embasada na legislação vigente, na doutrina e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores e de Contas;
V – Reportar imediatamente ao Procurador-Geral do Município qualquer indício de irregularidade, ilicitude, dano ao erário ou suspeita de improbidade administrativa que identificar durante a análise de processos ou expedientes;
VI – Atender às convocações para reuniões institucionais, audiências e comitês técnicos em que a presença da Procuradoria seja requisitada, prestando orientações e esclarecimentos de forma clara e tempestiva;
VII – Promover a atualização e o aperfeiçoamento contínuo de seus conhecimentos jurídicos e administrativos, visando à constante melhoria da qualidade técnica dos serviços prestados ao Município;
VIII – Tratar com urbanidade e respeito os magistrados, membros do Ministério Público, servidores públicos, agentes políticos, advogados da parte contrária e os cidadãos em geral;
IX – Preencher tempestivamente os sistemas de controle processual, plataformas eletrônicas e os relatórios individuais mensais de atividades, assegurando a precisão dos dados para fins de correição, avaliação de desempenho pelo Procurador Geral e gestão de honorários;
X – Declarar-se suspeito ou impedido, mediante fundamentação formal, sempre que incidir nas hipóteses previstas na legislação processual aplicável ou sempre que houver conflito de interesses com a atuação em defesa do Município.
Art. 12. Fica instituído o Fundo Especial de Honorários de Sucumbência da Procuradoria Municipal, de natureza contábil e financeira, vinculado à Procuradoria-Geral do Município, com a finalidade de gerir, contabilizar e distribuir os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos Procuradores Municipais, bem como promover o reaparelhamento institucional.
Art. 13. Constituem receitas do Fundo Especial de Honorários de Sucumbência:
I – Os honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor do Município ou de suas autarquias e fundações públicas, em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado ou de acordos judiciais e extrajudiciais;
II – Os rendimentos e os juros provenientes da aplicação financeira de seus recursos;
III – Outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta bancária específica, de titularidade do Município, vinculada ao Fundo Especial de Honorários de Sucumbência, sendo vedada a sua utilização para o pagamento de despesas diversas das previstas nesta Lei.
Art. 14. Os recursos arrecadados pelo Fundo Especial de Honorários de Sucumbência serão destinados em sua totalidade para o rateio entre os Procuradores Municipais, a título de honorários de sucumbência, a ser realizado mensalmente.
Art. 15. O rateio dos valores previstos no artigo anterior será feito exclusivamente entre os Procuradores Municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, em efetivo exercício de suas funções na Procuradoria-Geral do Município.
§ 1º É expressamente vedado o pagamento ou o rateio de honorários de sucumbência a servidores ocupantes de cargos exclusivamente em comissão, funções de confiança, estagiários, terceirizados ou quaisquer outros servidores que não integrem a carreira de Procurador Municipal, ressalvada a hipótese do § 1º.
Art. 16. O pagamento dos honorários de sucumbência aos Procuradores Municipais possui natureza remuneratória e não se incorpora ao vencimento ou subsídio para nenhum efeito legal, não servindo de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária.
Parágrafo único. O somatório da remuneração ou subsídio mensal do Procurador Municipal com o valor recebido a título de honorários de sucumbência não poderá exceder o teto remuneratório constitucional aplicável ao Município, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, sendo que os valores que ultrapassarem o teto serão retidos e permanecerão no Fundo para posterior rateio no mês seguinte.
Art. 17. O Fundo Especial de Honorários de Sucumbência será administrado por um Conselho Gestor, composto por:
I – O Procurador-Geral do Município, que o presidirá;
II – 2 (dois) Procuradores Municipais efetivos, eleitos por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Gestor:
I – Autorizar e fiscalizar o rateio mensal dos honorários;
II – Aprovar a destinação dos recursos previstos para o reaparelhamento da Procuradoria;
III – Prestar contas anualmente ao órgão de controle interno do Município e ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 18. A aplicação das receitas do Fundo far-se-á por meio de dotação consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em créditos adicionais.
Parágrafo único. O saldo financeiro positivo do Fundo Especial apurado em balanço no encerramento do exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
Art. 19. As despesas relativas à PGM-UVA correrão à conta de dotação orçamentária específica, passando a compor dotação própria da Procuradoria a partir do próximo exercício.
Parágrafo único. No exercício concomitante à vigência desta Lei, promover-se-ão as respectivas alterações na legislação orçamentária municipal.
Art. 20. O quadro de cargos, vagas e níveis, bem como as atribuições dos cargos que compõem a Procuradoria-Geral do Município, são os definidos nos Anexos I e II, que integram esta Lei para todos os efeitos.
Parágrafo único. Em consequência do disposto no caput, fica alterada a Lei Municipal n. 3058/2003, na parte restrita à nomenclatura e as atribuições do cargo de Advogado.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 16 de junho de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
QUADRO DE MEMBROS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO
VÍNCULO
VAGAS
NÍVEL
Procurador do Município
Efetivo
01
40
Procurador do Município
Efetivo
07
30
Procurador Geral
Cargo em comissão
01
A51
ANEXO II – ATRIBUIÇÕES CARGOS
CARGO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO
ATRIBUIÇÕES:
Representar judicial e extrajudicialmente o Município, emitindo manifestações processuais e pareceres singulares ou relato de pareceres coletivos, inclusive sobre projetos de lei, solicitados nos processos que lhe forem encaminhados nos prazos legais e regimentais; Emitir Parecer, mediante pesquisa a doutrina e a jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado, assertivo e conclusivo, apresentado, conforme o caso as opções jurídicas e respectivas consequências visando permitir uma decisão administrativa; Dar prioridade aos processos judiciais e administrativos conforme previsão legal e/ou designação pelo Procurador-Geral, conforme superior interesse da Administração Pública. Respeitar o necessário sigilo profissional de seus atos. Comparecer as reuniões para as quais for convocado, prestando orientações e esclarecimentos necessários, inclusive de forma oral, clara e tempestiva. Participar de cursos de atualização e aperfeiçoamento contínuo de seus conhecimentos jurídicos e administrativos, relacionados a atuação de seu cargo de Procurador Municipal. Emitir relatório mensal de atividades, conforme prazo e requisitos contidos em regulamento. Informar mandados de segurança; preparar relatórios; executar atribuições correlatas; Realizar atendimento presencial a Secretarios, Diretores, servidores e agentes políticos. Analisar, instruir, acompanhar e finalizar processos adminsitrativos para a tomada de decisão pelos órgãos técnicos relativo a questões de direito. Acatar as ordens dos superiores hierárquicos na seara administrativa e judicial respeitada a autonomia técnica. Atuar com assertividade para a solucção dos problemas, considenrando o entendimento jurisprudencial majoritário e indicando soluções jurídicas viáveis e as respectivas consequências jurídicas inclusive para os casos de discricionariedade adminsitrativa. Elaborar minutas de projetos de lei inclusive com a participação da respectiva Secretaria.
CARGO: PROCURADOR GERAL
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Analítica: Exercer a direção geral do órgão e coordenar suas atividades; Propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal; Propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; Propor ao Prefeito Municipal a regulamentação da presente Lei através de Decreto; Receber citações, intimações e notificações em processos judicias e administrativos em que o Município seja parte interessada, inclusive perante os Tribunais de Contas; Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do Município; Autorizar a celebração de acordos, desistência e não-interposição de recursos em demandas judiciais e extrajudiciais, no interesse do Município; Nomear Consultor Jurídico para exercício de atribuições específicas sem prejuízo de suas atribuições; Lotar, remover e designar o local de exercício de procuradores e servidores da Procuradoria-Geral do Município; Sugerir ao Prefeito Municipal e aos dirigentes de órgãos e entidades da administração direta e indireta providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público, inclusive quanto a processos de especial interesse da administração pública; Delegar competências e atribuições, quando julgar necessário, observados os limites da lei; Aplicar aos procuradores e aos servidores administrativos as penalidades cabíveis, após processo administrativo disciplinar; exercer atribuições correlatas.
União da Vitória, 16 de junho de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração