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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 30 de julho de 2020

LEI Nº 4880, DE 28 DE JULHO DE 2020.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

LEI Nº 4880, DE 28 DE JULHO DE 2020.

AUTORIZA O MUNICIPIO A TRANSFERIR EM DEFINITIVO ÁREA CONSTANTE DA LEI Nº 2874/2001.

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 9/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir em definitivo à empresa Ferencz Empreendimentos – Eireli, antiga Clínica Médica HJ-Eireli, inscrita no CNPJ nº 76.839.588/0001-33, a área descrita no Art. 1º da Lei nº 2874/2001.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 28 de julho de 2020.

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2063, em 30 de julho de 2020. Código identificador B3D59D85: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.