SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 16 de maio de 2025
LEI Nº 5215, DE 14 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5215, DE 14 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 15/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição inflacionária e aumento real nos vencimentos dos servidores ativos do seu quadro, vinculados ao Poder Legislativo, no percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) referente à inflação acumulada em 2024, e mais 1,17% (um vírgula dezessete por cento) de aumento real, totalizando 6% (seis por cento), a contar do mês de maio de 2025.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de União da Vitória.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025.
União da Vitória, 14 de maio de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração