SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de agosto de 2020
LEI Nº 4889, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4889, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre alteração do Art. 2º da Lei nº 4733/2018.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 32/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera o Art. 2º constante do Capítulo I das Disposições Preliminares da Lei nº 4733, de 02 de abril de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º Fica criado o Anexo 5 que define as atribuições dos cargos comissionados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de agosto de 2020.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal