SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 30 de agosto de 2021
LEI Nº 4957, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4957, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 4943 DE 15 DE JULHO DE 2021 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE UNIÃO DA VITÓRIA – REFIS 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 45/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera o Art. 7º da Lei 4943 de 15 de julho de 2021, dando nova redação ao Parágrafo Único.
Art. 7º O contribuinte será excluído automaticamente do REFIS, independente de notificação, caso não efetue o pagamento da cota única ou de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, dentro de seu vencimento.
Parágrafo Único. Sobre as parcelas pagas em atraso no REFIS, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, Multa pela impontualidade na ordem de 0,20% (dois décimos por cento) ao dia de atraso, limitada a 12% (doze por cento), acrescida da correção monetária respectiva.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de agosto de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração