SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 9 de março de 2018
LEI Nº 4726, DE 08 DE MARÇO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4726, DE 08 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 4/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento próprio da Câmara Municipal de União da Vitória para o exercício de 2018, um crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO
ATIVIDADE 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.91.92.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
5.000,00
Art. 2º O recurso para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, será a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO
ATIVIDADE 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.14.00
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
5.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 08 de março de 2018.
HILTON SANTIN ROVEDA
DANIELE BORGES DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretária Interina de Administração