SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 3 de setembro de 2021
LEI Nº 4961, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4961, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO UNIÃO DA VITÓRIA EM FACE DA PERDA DE USUÁRIOS DECORRENTE DA PANDEMIA DE SARS-COVID19, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A EFETIVÁ-LO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 31/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1° Esta Lei autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros sob o regime de concessão ou permissão do serviço público, assegurando a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão ou permissão.
Parágrafo primeiro: Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio do serviço de transporte coletivo público de passageiros, com a finalidade de diminuir ou isentar o valor da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público especificamente durante a vigência de medidas excepcionais destinadas ao combate da pandemia do SARS-COVID19.
Parágrafo segundo: A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída através da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, bem como embasado no par. 1º. do art. 8º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, fazendo prevalecer o interesse público, assegurando a modicidade das tarifas, priorizando o transporte público coletivo e promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do território municipal.
Parágrafo terceiro: Para receber o subsídio a empresa concessionária do sistema de transporte coletivo público urbano deverá comprovar, através do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, o número de passageiros pagantes transportados no mês, comprovando a existência de déficit, utilizando como parâmetro de comparação o total de passageiros pagantes dos meses do ano de 2019 correspondentes aos em que será concedido o subsídio no exercício de 2021.
CAPÍTULO I
DO SUBSÍDIO TARIFÁRIO
Art. 2° O subsídio autorizado no art. 1º se dará mediante compensação financeira dos impactos decorrentes do custo real da tarifa.
Art. 3° O déficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante, inclusive taxas e tarifas, criadas como outras fontes de custeio.
Art. 4° Observar-se-á, na aplicação de recursos municipais para custeio do serviço de transporte coletivo a proporcionalidade relativa a:
I – número de passageiros:
II – custo do serviço;
III – critérios de qualidade previstos nos contratos e na legislação.
Art. 5º Independente das medidas acima previstas, a concessionária dos serviços de transporte coletivo deverá adotar todos os meios admitidos em lei com vistas a reduzir ao patamar mínimo seus custos operacionais, em especial aqueles já previstos ou que venham a ser instituídos no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda do Governo Federal, acautelando-se, todavia, de que tais medidas não impliquem descontinuidade dos serviços.
Parágrafo único: A concessionária, individualmente e seus acionistas, responderão solidariamente em caso de descontinuidade dos serviços e/ou de quaisquer prejuízos provocados à municipalidade.
Art. 6º Para ter o direito assegurado nesta lei, fica a concessionária obrigada a aderir a todos os programas federais e estaduais instituídos para custeio de salários ou demais encargos trabalhistas, competindo ao Município arcar com a porção complementar daquilo que não for coberto pela União Federal e pelo Estado, nos termos e critérios do parágrafo 3º do art. 1º da presente Lei.
Art. 7º A concessionária dos serviços de transporte coletivo deverá reforçar as ações de:
I - higienização de veículos e equipamentos públicos que estão ao seu encargo, de modo a minimizar o risco de contágio pelo novo Coronavírus;
II - proteção à saúde de seus colaboradores, adotando medidas de higiene e maior distanciamento em relação aos usuários dos serviços.
Parágrafo único. As medidas referidas neste artigo serão fiscalizadas pela Prefeitura Municipal de União de Vitória, que aplicará, em caso de descumprimento, as sanções previstas em contrato ou em Regulamento, sem prejuízo da comunicação dos fatos aos órgãos sanitários e de proteção às relações de trabalho competentes.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual (LOA), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, bem como promover as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10. As medidas previstas nesta lei poderão retroagir considerando o período compreendido entre a data da publicação do Decreto Legislativo 1/2020, 1/2021, 2/2021 e 4/2021 que reconheceu o Estado de Calamidade Pública no Paraná e no município de União da Vitória, e vigorarão até 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Restabelecidas as condições de normalidade operacional, ainda que parcialmente, poderá o Município fazer cessar o pagamento dos subsídios e determinar a retomada da execução do contrato de concessão nas suas condições ordinárias, mesmo antes do prazo máximo definido no caput.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 01 de setembro de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração