SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 29 de agosto de 2019
LEI Nº 4831, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4831, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO FUMPREVI (FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL) DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 22/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento próprio do FUMPREVI - Fundo Previdenciário Municipal do exercício de 2019, um crédito adicional Especial no valor de R$ 2.911.700,00 (Dois milhões novecentos e onze mil e setecentos reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 12 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE – 01 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
ATIVIDADE – 2.043 – Administração do Fundo de Previdência
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3040
4.5.90.61.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
2.911.700,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL
2.911.700,00
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes de superávit financeiro do exercício 2018 na respectiva fonte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de agosto de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração