SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 29 de novembro de 2018
LEI Nº 4780, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4780, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 57/2018, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.170.000,00 (Um milhão cento e setenta mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO 0058 – Encargos Especiais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.47.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS (33)
500.000,00
PROJETO 2006 – Manutenção da Secretaria de Administração
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF (50)
170.000,00
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO 2071 – Manutenção da Atenção Básica
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ (232)
500.000,00
TOTAL CRÉDITO
1.170.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão efetuadas anulações das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO 0035 – Reserva de Contingência
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (31)
702.450,00
PROJETO 0058 – Encargos Especiais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.91.97.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICT ATUARIAL DO RPPS (38)
467.550,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
1.170.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de novembro de 2018.
BACHIR ABBAS
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal em Exercício
Secretário Municipal de Administração