SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 24 de julho de 2026
LEI Nº 5301, DE 20 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5301, DE 20 DE JULHO DE 2026.
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5138/2023, QUE DOAVA IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO BAIRRO LAGOA DOURADA, ADEQUANDO A FORMA DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL AO “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5138/2023, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO BAIRRO LAGOA DOURADA, ADEQUANDO A FORMA DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Emenda nº 1)
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 22/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Público Municipal de União da Vitória a promover as alterações na Lei Municipal nº 5138/2023, unificando os imóveis matriculados sob os nºs. 24.224 a 27.305, na matrícula mãe nº 17.347, devendo ser revertidas para a matrícula original devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição desta Comarca, devendo ser retificada, caso haja divergência entre a área/perímetro matriculada com a encontrada in loco.
Art. 2º. Fica autorizada a transmissão do imóvel matriculado sob o nº 36.695, de propriedade da Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação de União da Vitória- CIAHAB ao Município de União da Vitória.
Art. 2º Fica autorizada a transmissão de propriedade de imóvel pertencente à Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação de União da Vitória (CIAHAB) para o patrimônio do Município de União da Vitória. (Emenda nº 1)
Art. 3º. Fica autorizada a unificação dos imóveis relacionados nos artigos 1º e 2º desta Lei e o posterior desmembramento da área resultante da unificação, em projeto a ser aprovado pela municipalidade.
Art. 4º. Fica alterada a destinação do Empreendimento Habitacional previsto na Lei Municipal nº 5138/2023, originalmente vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para que ocorra a execução através do “Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 2”,mantida a finalidade social de atendimento à população de baixa renda.
Art. 5º. Permanecem inalteradas a área física, bem como a finalidade do real interesse social do projeto, preservando-se as disposições urbanísticas e ambientais anteriormente aprovadas.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas e legais necessárias à adequação do projeto junto à Caixa Econômica Federal-CEF, à Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação de União da Vitória - CIAHAB e demais órgãos competentes.
Art. 7º. Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 5.138/2023.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a unificação dos imóveis matriculados sob os nºs 24.224 a 27.305 na matrícula-mãe de número 17.347 perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, determinando a sua reversão à configuração original. (Emenda nº 1)
Art. 8º. Os artigos 2º, 3º, 4º e 6º da Lei nº 5138/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os bens imóveis descritos no artigo 1° desta Lei, serão destinados para implantação do programa de habitação de interesse social, com execução através do “Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 2.
Art. 3° A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Município para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Art. 4º Poderão ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, as famílias que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Programa.
Art. 6° O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I - ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo Município).
II - IPTU (Imposto Territorial Urbano, até que ocorra a construção e entrega das unidades habitacionais).
Art. 9º Fica revogada a Lei nº 5261, de 17 de dezembro de 2025.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 20 de julho de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração