SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 10 de dezembro de 2014
LEI Nº 4464, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4464, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 113/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE – 01 – GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE – 2.078 – Apoio ao Ensino Superior
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
600.000,00
TOTAL CRÉDITO
600.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei , serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE – 2.009 – Operacionalização dos Encargos Gerais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
120.000,00
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
ATIVIDADE – 2.063 – Participação em Consórcio
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.71.70.00
Rateio Participação Consórcio
119.000,00
1000
3.3.72.30.00
Material de Consumo
3.500,00
1000
3.3.72.39.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.500,00
1000
3.3.90.30.00
Material de Consumo
40.000,00
1000
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
14.000,00
PROJETO – 1.006 – Projeto Moradia
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
300.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
600.000,00
Art. 3º Esta ação fica incluída no PPA 2014/2017 e LDO 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2015.
União da Vitória, 09 de dezembro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração