SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 9 de julho de 2019
LEI Nº 4816, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4816, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Institui o Programa Municipal de Prevenção ao uso indevido de drogas, nas escolas do Município de União da Vitória, especificamente nos 8º anos do ensino fundamental, como reforço do programa proerd da policia militar do paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 13/2019, de autoria do Vereador ALMIRES BUGHAY FILHO, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de União da Vitória, o PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS, vinculado à Secretaria Municipal de SAÚDE do município, o qual deverá ser desenvolvido nas escolas, especificamente nos 8º anos do ensino fundamental, que terá como finalidade, a promoção de ações voltadas à prevenção ao uso indevido de drogas, à promoção da cidadania e à disseminação da cultura da paz, reforçando o Proerd da Policia Militar do Paraná.
Parágrafo Único. O programa de que trata o "caput" deste artigo será executado pela Rede de Proteção instituída junto ao Poder Judiciário de União da Vitória (Vara da Família e Sucessões, Infância e da Juventude e anexos e CEJUSC) em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, (Prefeitura Municipal de União da Vitória) e o Núcleo Regional de Educação de União da Vitória (Estado do Paraná), os quais poderão firmarem convênios para a perfeita execução do Programa.
Art. 2º Constituem atividades do Programa de prevenção ao uso indevido de drogas nas escolas:
I - promoção de capacitação aos integrantes da Rede de Proteção instituída junto ao Poder Judiciário de União da Vitória (Vara da Família e Sucessões, Infância e da Juventude e anexos e CEJUSC), também para professores, pedagogos e demais educadores sociais que serão multiplicadores de prevenção primária ao uso indevido de drogas;
II - promoção de palestras de sensibilização para pais e demais responsáveis pelos alunos a respeito da prevenção ao uso indevido de drogas, contemplando em seus assuntos as atividades desenvolvidas no Programa Municipal de Prevenção para adolescentes dos 8º anos do ensino fundamental.
III - promoção de palestras, (será um total de 10 dias de atividades, ao longo de 10 semanas, no período de um semestre), haverá atividades de cultura, esportes, saúde, interação social, que serão ministrados pelos parceiros da Rede de Proteção (uma semana cada um), com atividades especificas e desenvolvidas pela equipe pedagógica da Rede de Proteção juntamente com Educadores Sociais capacitados para atividades de Prevenção às Drogas e a Violência para à adolescentes na faixa etária de 13 a 15 anos de idade, especificamente os alunos dos 8º anos do ensino fundamental nas escolas do Município de União da Vitória, com o propósito de promover esclarecimentos das consequências da utilização das drogas lícitas e ilícitas;
IV - realização de parcerias para garantir a sustentabilidade, ampliação e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas;
V - capacitação de profissionais de instituições públicas e privadas e cidadãos multiplicadores de prevenção primária ao uso indevido de drogas;
VI - a participação dos seus integrantes em cursos e outras atividades que possam contribuir para melhorar e manter sempre atualizado o conhecimento desses profissionais;
VII - realização de atividades artísticas, culturais e desportivas no âmbito das atividades semanais a serem desenvolvidas na escola e fora dela, para prevenção de drogas e promoção de cultura de paz e garantia de direitos.
Art. 3º São objetivos do Programa de prevenção ao uso indevido de drogas nas escolas:
I – reforçar as atividades de prevenção às drogas que já foram efetivadas pelo Proerd (Programa Educacional de Prevenção às Drogas) da Polícia Militar do Estado do Paraná;
II - desenvolver um sistema de prevenção às Drogas e a Violência, aos adolescentes dos 8º anos do ensino fundamental, desenvolver a promoção do esclarecimento sobre o uso indevido de drogas e sua disseminação entre adolescentes e jovens;
III - ampliar a integração entre a Rede de Proteção existente no Poder Judiciário (Vara da Família e Sucessões, Infância e da Juventude e anexos e CEJUSC) de União da Vitória, a Secretaria Municipal de Saúde (Prefeitura Municipal de União da Vitória), o Núcleo Regional de Educação de União da Vitória, as escolas de ensino fundamental da cidade de União da Vitória, os adolescentes e seus genitores envolvidos no Programa e a comunidade em geral;
IV - desenvolver habilidades, nos membros participantes da Rede de Proteção e demais profissionais da educação, para prevenir a utilização de drogas lícitas e ilícitas.
Art. 4º Fica criada a semana de prevenção ao uso indevido de drogas lícitas e ilícitas no Município de União da Vitória, que será concomitantemente na semana do dia 26 de junho, data nacional e internacional de prevenção as drogas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
União da Vitória, 25 de junho de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração