SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 8 de dezembro de 2017
LEI Nº 4717, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4717, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E DE CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, FIXA SEUS CRITÉRIOS E DIRETRIZES GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 51/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1o Fica instituído o Programa de Parceria Público-Privada e de Concessões do Município de União da Vitória, com o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Municipal, e de acordo com as diretrizes gerais das Leis Federais 8.987, de 95 e 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, aos fundos especiais e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de União da Vitória.
Art. 2o O contrato administrativo de parceria público-privada deve ser celebrado na modalidade de concessão administrativa ou patrocinada.
§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
§ 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 4º Observado o disposto no § 4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, é vedada a celebração de parcerias público-privadas nos seguintes casos:
I - execução de obra sem atribuição ao contratado do encargo de mantê-la e explorá-la por, no mínimo, 5 (cinco) anos;
II - que tenha como único objeto a mera terceirização de mão-de-obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, bem como as prestações singelas ou isoladas, quais sejam, aquelas que não envolvam conjunto de atividades.
§ 5º As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 3o O Programa de Parceria Público-Privado observará os seguintes princípios e diretrizes:
I - eficiência no cumprimento das suas finalidades, competitividade na prestação das atividades e sustentabilidade econômica de cada empreendimento;
II - respeito aos interesses e direitos do Poder Público, dos destinatários dos serviços e dos Agentes do Setor Privado incumbidos da sua execução;
III - indelegabilidade das funções de regulação e do exercício de poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Município;
IV - repartição objetiva dos riscos entre as partes;
V - transparência nos procedimentos e decisões;
VI - universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
VII - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VIII - responsabilidade social e ambiental na concepção e execução dos contratos;
IX - participação popular e amplo controle social permanente dos contratos e parcerias firmados no âmbito desse programa;
X – qualidade, modicidade nas taifas e preços públicos, eficiência e continuidade na prestação dos serviços.
Art. 4o Fica autorizada, desde já, a implantação de Parcerias Público-Privadas e Concessões no âmbito do Município de União da Vitória para a área de infraestrutura em geral.
Art. 5o O Programa será desenvolvido por meio de adequado planejamento, que definirá as prioridades quanto à sua implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços e atividades, infraestrutura, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
§ 1º Farão parte do Programa os projetos que, compatíveis com o mesmo, sejam aprovados pelo Conselho Gestor a que se refere o Capítulo II desta Lei.
§ 2º O órgão ou entidade da Administração Municipal, interessado em celebrar parceria compatível com os objetivos desta Lei, encaminhará o respectivo projeto, nos termos e prazos previstos no Decreto regulamentar à apreciação do Conselho Gestor.
§ 3º O Conselho Gestor, por meio de seu Presidente, ou o chefe do Executivo também poderá, por iniciativa própria, iniciar processo de Parceria Público- Privada, nos termos desta Lei;
Art. 6o São condições para a inclusão de projeto no Programa PPP/Município:
I - caracterização do efetivo interesse público considerando a natureza, a relevância e o valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;
II - a vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta;
III - a justificativa que dará ensejo ao futuro estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;
IV - a justificativa de futura viabilidade dos indicadores de resultado a ser adotados, em função da sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;
V - alcançar o valor mínimo estabelecido na legislação atual para caracterização da Parceria Público-Privada.
Art. 7º Fica autorizado o Município a iniciar os projetos de Parceria Público-Privadas e de Concessões através de procedimentos de manifestação de interesse (PMI) ou de manifestações de interesse privado (MIP), mediante utilização dos procedimentos previstos no Decreto Federal 8.428, de 02 de abril de 2015, no que for compatível com as características do município, e será composto, obrigatoriamente, das seguintes fases:
I - abertura, por meio de publicação de edital de chamamento público, de forma autônoma ou após provocação prévia por meio da Manifestação de Interesse Privado (MIP);
II - autorização para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos; e
III - avaliação, seleção e aprovação.
Art. 8º A competência para abertura, autorização e aprovação de PMI será exercida pela autoridade máxima ou pelo órgão colegiado máximo do órgão ou entidade da administração pública municipal competente para proceder à licitação do empreendimento ou para a elaboração dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos necessários à implantação da concessão de serviço público ou da parceria público-privada.
Capítulo II
DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA PPP DE MUNICÍPIO
Art. 9o Fica criado o Conselho Gestor do Programa PPP/UVA (CG/PPP/União da Vitória), com a seguinte composição:
I - Prefeito Municipal;
II - Secretário Municipal de Administração;
III - Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;
IV – Procurador do Município;
V - Secretário Municipal de Planejamento;
VI - Controlador Geral do Município;
VII - Três membros da sociedade civil indicado pelo Prefeito Municipal (um representante de entidades de engenheiros e arquitetos do município; um representante da ACEUV - Associação Comercial e Industrial do Município; e, um representante da Subseção da OAB que do Município);
VIII - um consultor externo, com notória especialização e reconhecimento na área de Gestão Pública e preferencialmente PPP´s.
Art. 10. No Decreto de nomeação o Prefeito indicará o Presidente do Comitê Gestor;
Art. 11. Poderão participar das reuniões do Conselho, com direito a voz, os demais titulares de Secretarias Municipais que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.
Art. 12. O Conselho deliberará mediante voto da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto qualificado.
§ 1º Nas ausências ou nos impedimentos do Prefeito, o Conselho Gestor do Programa será presidido pelo membro indicado pelo Prefeito.
§ 2º Cada membro do Conselho terá um suplente que substituirá os titulares em seus impedimentos e afastamentos legais, escolhido dentre os servidores efetivos dos respectivos órgãos e entidades integrantes do Conselho.
Art. 13. A participação no Conselho não será remunerada, a exceção do consultor externo (inciso VIII, do artigo 9º) que receberá valor equivalente a 3/4 do subsídio de um Secretário Municipal pelo prazo de 12 (doze) meses a contar do início dos trabalhos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
§1º Ao Conselho Gestor do Programa PPP/União da Vitória compete:
I - fixar procedimentos para a contratação das Parcerias Público-Privadas, conforme legislação vigente;
II - analisar e aprovar os projetos;
III - fiscalizar a execução; e
IV - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos, mediante prévia análise e parecer da Procuradoria Geral do Município.
Art. 14. A execução do Programa PPP/União da Vitória deverá ser acompanhada, permanentemente, pelo Conselho Gestor, avaliando-se a sua eficiência por meio de critérios objetivos.
Capítulo III
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE
Art. 15. A formalização de contrato de Parceria Público-Privada dependerá obrigatoriamente da constituição de sociedade de propósito específico (SPE), incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
Art. 16. A transferência do controle da sociedade de propósito específico e a constituição de garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, desde que seja observado pelo pretendente os seguintes requisitos:
I - a transferência não será efetivada antes do decurso de 24 (vinte e quatro) meses da formalização do contrato;
II - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
III - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
Art. 17. A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários, admitidos a negociação no mercado.
§ 1º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
§ 2º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este capítulo.
§ 3º A vedação prevista no § 2º, deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
Capítulo IV
DO CONTRATO DE PARCEIRA PÚBLICO-PRIVADA
Seção I
Do Conceito e das Diretrizes
Art. 18. As cláusulas dos contratos de Parceria Público-Privada e concessões atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 5º, § 2º, incisos I a III, da Lei nº 11.079/2004 e nesta Lei no que couber, devendo também prever:
I - o prazo de vigência da parceria, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
II - as metas e os resultados a serem atingidos, o cronograma de execução e prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o resultado;
III - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida e as obrigações assumidas;
IV - a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
V - o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;
VI - as formas de remuneração e atualização de valores;
VII - os mecanismos para preservação da atualidade da prestação de serviços;
VIII - as hipóteses de extinção da parceria antes do advento do prazo contratual, por motivo de interesse público ou qualquer motivação de que não caiba a responsabilização do parceiro privado, bem como os critérios para o cálculo e pagamento das indenizações devidas;
IX - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos, o prazo de regularização e a forma de acionamento da garantia;
X - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado; e
XI - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
Art. 19. Compete às Secretarias, nas suas respectivas áreas de competência, o acompanhamento da execução e a fiscalização dos contratos de Parcerias Público-Privadas, bem como a avaliação dos resultados acordados.
Art. 20. É vedada a celebração de Parceria Público-Privada:
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II - que tenha por objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Art. 21. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:
I - ordem bancária;
II - cessão de créditos não tributários;
III - outorga de direitos em face da Administração Pública;
IV - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; e
V - outros meios admitidos em lei.
Art. 22. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contratos de Parceria Público-Privada poderão ser garantidas mediante:
I - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal;
II - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
III - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; e
VI - outros mecanismos admitidos em lei.
Art. 23. O Município poderá fornecer como garantia de recebível da PPP parcela do FPM proporcional.
Seção II
Do Objeto
Art. 24. Podem ser objeto de Parcerias Público-Privadas e concessões:
I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, especialmente na área de infraestrutura municipal, precedida ou não da execução de obra pública;
II - a prestação de serviços à Administração Pública ou à comunidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades fins exclusivas e indelegáveis do Município;
III - a execução, a ampliação e a reforma de obra para a Administração Pública, bem como de bens e equipamentos ou empreendimento público, equipamentos de transporte público e vias públicas, incluídas as recebidas em delegação da União e do Estado, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, e à gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros voltados para o uso público em geral; e
IV - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão.
Seção III
Das Obrigações do Contratado
Art. 25. A contratação de Parceria Público-Privada ou concessão determina para os agentes dos setores privados:
I - a obrigatoriedade de demonstrar permanentemente a capacidade econômica e financeira necessária para a execução do objeto da contratação;
II - a assunção de obrigações de resultados definidas pelo Poder Público, com liberdade para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos no contrato;
III - a submissão ao controle estatal permanente dos resultados;
IV - o dever de submeter-se à fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de seus agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros contábeis;
V - a sujeição aos riscos inerentes ao negócio; e
VI - a incumbência de promover as desapropriações autorizadas pelo Poder Público, quando previstas no contrato e no ato expropriatório.
Seção IV
Da Remuneração
Art. 26. A remuneração do agente do setor privado, parceiro ou concessionário, ocorrerá mediante a utilização, isolada ou cumulativamente, de qualquer uma das seguintes modalidades:
I - tarifas cobradas dos usuários;
II - recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração Indireta Municipal;
III - cessão de créditos do Município, excetuados os relativos a impostos e das entidades da Administração Municipal;
IV - transferência de bens móveis e imóveis;
V - pagamento em títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;
VI - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos, inclusive de natureza imaterial, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão;
VII - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
VIII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados; e
IX - tributos vinculados destinados especificamente para este fim.
Seção V
Das Sanções
Art. 27. O contrato de parceria público privada poderá estabelecer sanções em face do inadimplemento de obrigação pecuniária pelo Poder Público, no seguinte modo:
I - o débito será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios, exclusivamente, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal; e
II - o atraso superior a 90 (noventa) dias conferirá ao contratado a faculdade de suspensão das atividades ou da prestação dos serviços públicos que não sejam essenciais, sem prejuízo do direito à rescisão contratual.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Aplicam-se às Parcerias Público-Privadas e concessões previstas nesta Lei, as normas gerais federais, inclusive sobre concessão e permissão de serviços e de obras públicas, licitações e contratos administrativos e de parceria público-privada, bem como de legislações estaduais sobre a matéria, no que for compatível.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 05 de dezembro de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
DANIELE BORGES DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretária Interina de Administração