SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 14 de junho de 2017
LEI Nº 4680, DE 2 DE JUNHO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4680, DE 2 DE JUNHO DE 2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DE UNIÃO DA VITÓRIA – ACRUV, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 3/2017, de autoria do VEREADOR JAIR BRUGNAGO e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DE UNIÃO DA VITÓRIA – ACRUV, associação civil de direito privado, de caráter desportivo, social, recreativo e educacional, sem fins econômicos e lucrativos, com prazo de duração indeterminado, fundada em 19 de junho de 2015, que tem como finalidades ações esportivas e de cunho social.
Parágrafo único - A sede da entidade mencionada no “caput” deste artigo localiza-se nesta cidade de União da Vitória – Estado do Paraná, sito a Rua Carlos Evaldo Unterstell, 198, Bairro Limeira, inscrita sob o CNPJ de nº. 24.478.191/0001-60, com Estatuto registrado sob o nº. 3391, no Livro A-054, fls. 168/173, em 13 de novembro de 2015, no Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de União da Vitória - PR.
Art. 2º Com a declaração mencionada no artigo anterior, a entidade passará a gozar de todos os direitos permitidos em Lei junto aos Poderes Públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
União da Vitória, 30 de maio de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal
DANIELE BORGES DE LIMA
Secretária Interina de Administração