SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 5139, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5139, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 49/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória – UNIUV para o exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.126.558,11 (quatro milhões e cento e vinte e seis mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e onze centavos) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO - 13 – UNIUV
UNIDADE - 01 – UNIUV
PROJ/ATIV - 2.048 – Manutenção Ensino Superior em União da Vitória
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3076
3.3.91.97.00
Aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
4.126.558,11
TOTAL CRÉDITO
4.126.558,11
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, provém de superavit financeiro apurado em balanço do exercício anterior na Fonte 076.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de dezembro de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração