SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 6 de outubro de 2020
LEI Nº 4891, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4891, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020
RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA-PR, A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 6/2020, de autoria do Vereador ALMIRES BUGHAY FILHO, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do Município de União da Vitória, Estado do Paraná, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual, Lei nº 16.945, de novembro de 2011.
Parágrafo Único. A Classificação a que se refere o caput deste artigo, possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência previstos na legislação municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
União da Vitória, 05 de outubro de 2020.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal