SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 26 de maio de 2017
LEI Nº 4673, DE 23 DE MAIO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4673, DE 23 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 22/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a realizar REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL E A CONCEDER AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE EM EXTINÇÃO, DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA - UNIUV, E PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO, no percentual de 6,28 % (seis virgula vinte e oito), conforme IPCA de 2016, assim como o percentual de 1,36 % (um virgula trinte e seis) de aumento real conforme abaixo descrito:
Art. 2º A reposição salarial anual no percentual de 6,28 %(seis virgula vinte e oito) será aplicado sobre os salários a partir de 1º de maio de 2017.
Art. 3º Por força do artigo 22 da LRF – Lei de Responsabilidade fiscal, o aumento real de 1,36 % (um virgula trinta e seis por cento), conforme acima mencionado, será disponibilizado somente quando o Municipio estiver abaixo do limite prudencial, estabelecido na citada Lei. O percentual acima descrito, deverá ser aplicado sobre o salário de abril de 2017.
Paragrafo único - Somente após a confirmação oficial do cumprimento da lei, com base nos relatórios do Tribunal de Contas do Estado do Parana, o Municipio poderá conceder o aumento real, acima estabelecido, por Decreto.
Art. 4º. Os reajustes acima descritos não se aplicam aos cargos de livre nomeação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2017.
União da Vitória, 23 de maio de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal
DANIELE BORGES DE LIMA
Secretária Interina de Administração