SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 24 de outubro de 2025
LEI Nº 5244, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5244, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NA RESPECTIVA FONTE.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 40/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2025, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.864.081,33 (dois milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitenta e um reais e trinta e três centavos) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PUBLICOS
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PUBLICOS
PROJETO/ATIV 2.016 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
507
3.3.67.83.00
DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - PPP
1.452.786,23
507
4.5.90.84.00
PARTICIPAÇÃO EM FUNDOS, ORGANISMOS OU ENTIDADES ASSEMELHADAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
1.411.295,10
TOTAL CRÉDITO
2.864.081,33
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, provém de superavit financeiro na respectiva fonte.
Art. 3º Fica incluso na Lei Nº 4995/21 Plano Plurianual (PPA 2022/2025), na Lei nº 5158/24 Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 5178/24 Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 22 de outubro de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração