SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 2 de julho de 2015
LEI Nº 4518, DE 30 DE JUNHO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4518, DE 30 DE JUNHO DE 2015
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 45/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a ceder a instituição financeira pública créditos de compensações financeiras a que o Município de União da Vitória tem direito pela utilização de recursos hídricos para a geração de energia elétrica, até o término do mandato do chefe do Poder Executivo.
Art. 2º A compensação financeira sobre a utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica, constitui-se como um direito de que o Município de União da Vitória tem, conforme previsto no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com as alterações introduzidas pelas Leis 9.433, de 08 de janeiro de 1997, 9.984 de 17 de julho de 2000, 9.993 de 24 de julho de 2000, e pelos Decretos nº 1, de 07 de fevereiro de 1991, e nº 3.739, de 31 de janeiro de 2001.
Art. 3º A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas de que trata esta Lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º Os recursos oriundos da cessão de que trata esta Lei será destinado exclusivamente a despesas de capital, conforme o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 30 de junho de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração