SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 28 de dezembro de 2016
LEI Nº 4662, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4662, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA CIAHAB DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, COM RECURSOS DE ANULÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 79/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento próprio da CIAHAB para o exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 69.800,00 (Sessenta e nove mil e seiscentos reais) discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE – 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ATIVIDADE – 2038 – Manutenção Companhia Municipal de Habitação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.3.90.30.00
Material de Consumo (04)
69.800,00
TOTAL CRÉDITO
69.800,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE – 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ATIVIDADE – 2038 – Manutenção Companhia Municipal de Habitação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas PC (01)
69.800,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
69.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 27 de dezembro de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração