SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 28 de dezembro de 2016
LEI Nº 4665, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4665, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 82/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.245.000,00 (Um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE – 2.006 – Manutenção da Secretaria de Administração
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ (36)
240.000,00
ATIVIDADE – 0.058 – Encargos Especiais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições (61)
35.000,00
ATIVIDADE – 2.009 – Operacionalização dos Encargos Gerais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.18.00
Auxilio Financeiro a Estudantes (49)
130.000,00
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERVIÇOS PÚBLICOS
ATIVIDADE 2.016 – Manutenção do Serv.de Iluminação Pública
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ (95)
350.000,00
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE – 2.020 – Manutenção Serviço Transporte Escolar
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com locomoção (129)
150.000,00
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE – 2.071 – Manutenção da Atenção Básica
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ ( 224 )
300.000,00
PROJETO – 1.019 – Construção/ampliação da UPA
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.4.90.51.00
Obras e Instalações (192 )
40.000,00
TOTAL CRÉDITO
1.245.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE – 2.006 – Manutenção da Secretaria de Administração
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (31)
16.000,00
ÓRGÃO – 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ATIVIDADE – 2.007 – manutenção da Secretaria de Finanças
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (65)
11.000,00
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERVIÇOS PÚBLICOS
ATIVIDADE – 2.011 – Manutenção Gab. da Sec.de Transp.e Serviços Públicos
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (78)
83.000,00
ATIVIDADE – 2.012 – Manutenção Serviços de Limpeza Pública
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (86)
211.000,00
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE – 2.023 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (177)
34.000,00
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE – 2.071 – Manutenção da Atenção Básica
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC ( 207)
160.000,00
ATIVIDADE – 2.072 – Atenção Ambulatorial e Hospitalar
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC ( 234)
209.000,00
ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUN.AGRIC.PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUN.AGRIC.PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ATIVIDADE – 2.027 – Manutenção Sec. Agricultura, Pec. e Abastecimento
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (285)
42.000,00
ÓRGÃO – 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE IND.COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE IND.COMÉRCIO E TURISMO
ATIVIDADE – 2.028 – Manutenção Sec. Industria e Comércio
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC ( 294)
67.000,00
ATIVIDADE – 2.029 – Manutenção do Fundo de Turismo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.30.00
Material de Consumo (301)
8.000,00
ÓRGÃO – 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE – 2.030 – Manutenção Secretaria de Ação Social
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (304)
132.000,00
1000
3.3.90.30.00
Material de Consumo(409)
80.000,00
ÓRGÃO – 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
ATIVIDADE – 2.064 – Manutenção da Secretaria de Esportes
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (311)
7.000,00
ÓRGÃO – 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ATIVIDADE – 2.070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (321)
35.000,00
ÓRGÃO – 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE – 2.031 – Manutenção Fundo Municipal de Assistência Social
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais (341)
85.000,00
ATIVIDADE – 2.057 – Beneficios Eventuais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita (373)
40.000,00
ATIVIDADE – 6.052 – Manutenção Criança e Adolescente – Casa Abrigo/Lar
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ (336)
23.000,00
ÓRGÃO - 21 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE – 2.078– Projeto Meio Ambiente
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais (382)
2.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
1.245.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 27 de dezembro de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração