SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 30 de maio de 2018
LEI Nº 4750, DE 25 DE MAIO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4750, DE 25 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Próprio da Câmara Municipal de União da Vitória, para o exercício de 2018, com recursos provenientes de Anulação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 28/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento próprio da Câmara Municipal de União da Vitória para o exercício de 2018, um crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO
ATIVIDADE 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.91.92.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
2.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
2.500,00
Art. 2º O recurso para abertura do Crédito Especial de que trata o presente Projeto, será a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO
ATIVIDADE 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.500,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
2.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 25 de maio de 2018.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal