SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 8 de outubro de 2015
LEI Nº 4552, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4552, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.
ALTERA O PRAZO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4118/2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 85/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 4118/2012, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para o inicio da construção da obra e de 02 (dois) anos para a conclusão, a partir da publicação da presente Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 06 de outubro de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração