SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 24 de agosto de 2018
LEI Nº 4763, 23 DE AGOSTO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4763, 23 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 39/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PÚBLICOS
PROJETO 1030 – Aquisição de Imóveis
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.5.90.61.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS (93)
650.000,00
TOTAL CRÉDITO
650.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão efetuadas anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO 0058 – Encargos Especiais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.91.97.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICT ATUARIAL DO RPPS (38)
650.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
650.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 23 de agosto de 2018.
HILTON SANTIN ROVEDA
BACHIR ABBAS
Prefeito Municipal
Secretário Interino de Administração