SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 21 de setembro de 2023
LEI Nº 5109, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5109, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 933.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 33/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
PROJ/ATIV 2.027 – Manut. Secretaria Muni. Agric. Pec. e Abastecimento
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
933
3.3.90.32.00
MATERIAL. BEM OU SERV. DISTRIB. GRATUITA
200.000,00
TOTAL CRÉDITO
200.000,00
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será proveniente de excesso de arrecadação oriundo de recurso Estadual – na Fonte 933 – Convênio calcário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 18 de setembro de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração