SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 26 de junho de 2019
LEI Nº 4813, DE 21 DE JUNHO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4813, DE 21 DE JUNHO DE 2019.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ‘INSTITUTO SIM’ SEMPRE INCENTIVANDO A MÚSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 10/2019 de autoria do Vereador RICARDO ADRIANO SASS, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal o INSTITUTO SIM- SEMPRE INCENTIVANDO A MÚSICA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, de finalidade social e filantrópica, fundada em 06 de dezembro de 1994, que tem como finalidades atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.
Parágrafo único. A sede da entidade mencionada no “caput” deste artigo localiza-se nesta cidade de Porto União - Estado de Santa Catarina, sito a Praça Hercílio Luz, s/n, Armazém Rede Ferrov. Federal, centro, inscrita sob o CNPJ de nº. 00.762.927/0001-69, com Estatuto registrado sob o nº. 241, no Livro A-01, fls. 269, em 25 de outubro de 2010, no Registro de Pessoa Jurídica e Ofício do Registro Civil de Porto União, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Com a declaração mencionada no artigo anterior, a entidade passará a gozar de todos os direitos permitidos em Lei junto aos Poderes Públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
União da Vitória, 21 de junho de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração