SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 14 de julho de 2023
LEI Nº 5098/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5098/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, com recursos de anulação de dotações.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N 24/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO 20 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROJ/ATIV 6.036 – Atividade de Assistência a Criança e ao Adolescente
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF
15.000,00
000
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
30.000,00
000
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
105.000,00
TOTAL CRÉDITO
150.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE 01 - CHEFE DE GABINETE
PROJ/ATIV 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
60.000,00
ÓRGÃO 20 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROJ/ATIV 6.036 – Atividade de Assistência a Criança e ao Adolescente
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
69.500,00
000
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DIST. GRATUITO
20.500,00
TOTAL ANULADO
150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 11 de julho de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração