SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 8 de abril de 2025
LEI Nº 5202, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5202, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 7/2025, de autoria das Vereadoras CLEONICE MARTINAZZO MOLLER e PASTORA JOSI, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1ºFica assegurada, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, a destinação de 3% (três por cento) das vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Município de União da Vitória - PR.
Parágrafo único. O uso do percentual de vagas reservadas por esta Lei se dará durante o período da prestação de serviços e será aplicado à mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação.
Art. 2º.Os editais de licitação e os contratos deverão conter cláusula com a determinação prevista no caput do art. 1º.
Art. 3ºEsta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 25 de março de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
Prefeito Municipal
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Secretário Municipal de Administração