SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 18 de outubro de 2017
LEI Nº 4707, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4707, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 46/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.629.900,00 (Cinco milhões seiscentos e vinte e nove mil e novecentos reais) conforme discriminação abaixo:
ORGÃO – 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE- 01 CHEFE DE GABINETE
ATIVIDADE
2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (1)
490.000,00
ÓRGÃO – 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE
2006 – Manutenção da Secretaria de Administração
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (31)
1.100.000,00
ÓRGÃO – 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ATIVIDADE
2007 – Manutenção da Secretaria de Finanças
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (65)
150.000,00
ÓRGÃO – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNP. E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNP. E SERVIÇOS PÚBLICOS
ATIVIDADE
2011 – Manutenção do Gab. Da Secretaria de Transp. e Serv. Públicos
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (79)
1.130.000,00
ÓRGÃO – 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE
2017 – Manutenção do Gabinete Secretaria de Educação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1104
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (141)
450.000,00
1000
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (142)
410.000,00
1000
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF (154)
300.000,00
ATIVIDADE
2019 – Manutenção Merenda Escolar
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUITA(128)
200.000,00
ÓRGÃO – 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
ATIVIDADE
2064 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (318)
120.000,00
ÓRGÃO – 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ATIVIDADE
2070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (328)
140.000,00
ÓRGÃO – 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
2076 – Manutenção da Secretaria Meio Ambiente
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (394)
110.000,00
ÓRGÃO – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
2071 – Manutenção da Atenção Básica
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1303
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (209)
1.029.900,00
TOTAL DO CRÉDITO
5.629.900,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE 01 – CHEFE DE GABINETE
ATIVIDADE
6046 – Manutenção do Conselho Tutelar
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (22)
50.000,00
ÓRGÃO 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ATIVIDADE
2005 – Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (25)
450.000,00
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE
2009 – Operacionalização dos Encargos Gerais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (44)
109.000,00
ÓRGÃO 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
ATIVIDADE
2028 – Manutenção da Secretaria de Indústria Comércio e Turismo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (298)
55.000,00
ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE
2030 – Manutenção da Secretaria de Indústria Comércio e Turismo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (310)
230.000,00
ÓRGÃO 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
2057 – Benefícios Eventuais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (384)
200.000,00
ATIVIDADE
2031 – Manutenção Fundo Municipal de Assistência Social
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS (348)
300.000,00
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE
0058 – Encargos Especiais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS (60)
1.000.000,00
ÓRGÃO – 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE
2020 – Manutenção Serviços de Transporte Escolar
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1104
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (130)
450.000,00
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO ATIVIDADE
2027 – Manutenção da Secretaria de Agricultura Pecuária e Abastecimento
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (293)
450.000,00
ATIVIDADE
2081 – Horas Máquina Piscicultura
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (296)
160.000,00
ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇO PÚBLICO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇO PÚBLICO ATIVIDADE
2011 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Transporte e Serv. Público
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (84)
524.000,00
1000
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (81)
22.000,00
ATIVIDADE
1003 – Obras de Pavimentação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (103)
150.000,00
ATIVIDADE
1006 – Projeto Moradia
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (92)
450.000,00
ÓRGÃO – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
6061 – Manutenção Serv. de Atendimento a Saúde da Criança e Adolescente
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1303
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (187)
274.650,00
1303
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (188)
251.750,00
1303
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUITA (189)
251.750,00
1303
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (191)
251.750,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
5.629.900,00
Art. 3º Entra esta Lei em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 11 de outubro de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
DANIELE BORGES DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretária Interina de Administração