SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 6 de junho de 2022
LEI Nº 5025, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5025, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3058/2003 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONALDE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 13/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Ficam declaradas EXTINTAS, por não estarem providas, as seguintes vagas dos cargos constantes do ANEXO I da Lei 3058/2003, alterado pela Lei 4504/2015:
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEL
Nº VAGAS EXTINTAS
JORNADA SEMANAL
HABILITAÇÃO
Agente Administrativo
5
38
30h
Ensino Médio Completo
Motorista
7
17
40h
Ensino Fundamental Completo – CNH D ou E
Agente de Trânsito, Vigilância e Fiscalização
11
14
40h
Ensino Médio Completo
Fiscal de Obras
5
02
30h
Ensino Médio Completo
Arquiteto
30
03
40h
Ensino Superior-Registro CAU-PR
Almoxarife
4
02
40h
Ensino Médio Completo
Arquivista
4
02
30h
Ensino Médio Completo
Assistente Administrativo II
10
19
30h
Ensino Médio Completo
Blaster
1
02
40h
Ensino Fundamental
Borracheiro
1
02
40h
Ensino Fundamental
Economista
30
01
30h
Ensino Superior-Reg. CRE-PR
Instrutor de Trabalhos Artesanais
1
06
30h
Ensino Fundamental
Lavador/Lubrificador
1
02
40h
Ensino Fundamental
Monitora
3
50
30h
Ensino Médio
Pintor de Veículo
3
1
40h
Ensino Fundamental
Porteiro
2
02
40h
Ensino Médio
Recepcionista
4
01
30h
Ensino Médio
Soldador/Chapeador
2
02
40h
Ensino Fundamental
Técnico em Topografia
4
01
30h
Ensino Médio
Telefonista
1
05
30h
Ensino Médio
Art. 2º Cria no ANEXO I da Lei Municipal nº 3058/2003 os seguintes cargos:
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEL
Nº VAGAS
JORNADA SEMANAL
HABILITAÇÃO
Arquiteto
23
03
40h
Ensino Superior Arquitetura-Registro CAU-PR
Técnico Administrativo
9
30
40h
Ensino Superior Completo
Assistente de Contabilidade
15
02
40h
Ensino Superior Contábeis e Registro CRC-PR
Farmacêutico
23
01
40h
Ensino Superior Farmácia e Registro no CRF-PR
Nutricionista
22
01
40h
Ensino Superior Nutrição (Bacharelado) e Registro no CRN-PR
Educador Físico
10
03
40h
Ensino Superior -Ed. Física Bacharelado- Registro no CREF-PR
Inspetor Sanitário
21
01
20h
Ensino Superior - Med. Veterinária e Registro no CRMV-PR
Motorista
8
17
40h
Ensino Médio Completo-CNH “D” ou “E”
Agente de Trânsito, Vigilância e Fiscalização
9
05
40h
Ensino Superior Completo
Fiscal de Obras
8
02
40h
Ensino Superior Completo em Administração, Economia, Direito ou Ciências Contábeis
Fiscal de Tributos e Postura
8
02
40h
Ensino Superior Completo em Administração, Economia, Direito ou Ciências Contábeis
Fonoaudiólogo
15
01
20h
Ensino Superior em Fonoaudiologia e registro no CREFONO-PR
Art. 3º Inclui atribuições de Cargos no ANEXO II da Lei 3058/2003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 01 de junho de 2022.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: ARQUITETO
Requisito: Nível Superior em Arquitetura – Registro no CAU-PR
Jornada Semanal – 40 h – 08h diárias
ATRIBUIÇÕES:
Elaborar projetos urbanísticos e obras de caráter artístico; acompanhar e fiscalizar a execução de projetos de decoração arquitetônicos; elaborar projetos de escolas, de hospitais, edifícios e logradouros públicos, prédios públicos em geral; Projetar abrigos de passageiros; elaborar especificações técnicas e normas para obras arquitetônicas, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas e padrões mínimos de construções específicas; realizar cálculos e orçamentos de projetos de construção em geral; planejar e orientar a construção de reparos de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar serviços de urbanismo, construção e obras de arquitetura paisagística; realizar perícias; cumprir e fazer cumprir o Plano Diretor, apresentar estudos para atualização do Plano Diretor; emitir pareceres sobre temas de área de arquitetura; preencher os sistemas informatizados referente a obras e intervenções do Tribunal de Contas, atuar como fiscal de obras públicas, elaborar termos de Referência. Executar outras tarefas afins e secundárias para o pleno exercício de suas atribuições.
CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Requisito: Nível Superior
Jornada Semanal – 40 h – 08h diárias
ATRIBUIÇÕES:
Atuar na área administrativa nas diversas Secretarias Municipais em diversos setores, elaborando documentos como: memorandos, oficios, editais, requerimentos, planilhas, relatórios, formulários, atas, decretos, portarias, projetos de lei, termos de referência e outros, fiscalizar e acompanhar contratos, operacionalizar sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, Receita Estadual, dos Tribunais de Contas do Estado e da União, sistemas bancários e outros que possam ser criados. Atuar nos setores nos trabalhos de arquivo, guarda e conservação de documentos, nos sistemas informatizados de Controle de Leis, de Recursos Humanos, Tributação, Contabilidade, Finanças, Procuradoria, cadastro imobiliário, planejamento e acompanhar o atendimento ao Plano Diretor. Auxiliar na área de licitações com coleta de preços, planilha de custos, publicações, controle de prazos, atendimento aos interessados. Apoiar administrativamente as atividadesda Auditoria Fiscal do Município, conferindo e examinando documentos referentes à lavratura e processos fiscais. Exercer trabalhos administrativos junto ao setor jurídico. Exercer trabalhos administrativos junto ao Setor de Saúde, tanto no atendimento a pessoas, como preenchimento de relatórios, operacionalização de sistemas. Elaborar relatórios periódicos referentes a sua área de atuação; acompanhar os protocolos ,examinar processos, redigir pareceres e informações administrativas, auxiliar no controle e conferência de estoques, fazerlevantamentos de bens patrimoniais, realizar trabalhos de digitação, auxiliar no Departamento de Informática, atender ao público em geral, organizar reuniões e audiências públicas, e lavrar atas,recebere expedir correspondência, participar de cursos e treinamentos e executar outras tarefas afins e secundárias para o pleno exercício de suas atribuições.
CARGO: MOTORISTA
Requisito: Nível Médio- CNH D/E
Jornada Semanal – 40 h – 08 h diárias
ATRIBUIÇÕES:
Dirigir veículos de passeio e utilitários, caminhonetes, Kombi, caçambas, caminhões e similares, ônibus e ambulâncias, destinados ao transporte de cargas e de passageiros,laborando no transporte de alunos, pacientes, atletas, servidores, autoridades e outros. Transportar alimentos perecíveis e não perecíveis, materiais utilizados em obras e serviços, ferramentas, pedra, terra, etc. auxiliar na acomodação de cargas e de pessoas no veículo, ajudando também na descarga de materiais. Manter o veículo limpo e abastecido, providenciando seu reabastecimento quando necessário; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, velas, buzinas , indicadores de direções, de dínamos, providenciar os reparos necessários, verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, troca de óleo e outros, executar pequenos reparos de emergência, comunicar o chefe imediato qualquer irregularidade no funcionamento do veículo, recolher ao local determinado quandoconcluída a jornada de trabalho, zelar pela limpeza e conservação do veículo mantendo-o em perfeitas condições de uso, encarregar-se do transporte de carga que lhe for confiado e executar outras tarefas afins e secundárias para o pleno exercício de suas atribuições.
CARGO: EDUCADOR FÍSICO
Requisitos: Bacharel em Educação Física - Inscrição no CREF-PR
Jornada Semanal – 40 h – 08h diárias
ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver atividades vinculadas ao desporto amador atuando em diversas modalidades esportivas, ou seja, escolinhas, campeonatos, jogos regionais, jogos estaduais e outros, academias municipais, realizar ações de prevenção e promoção de saúde nas atividades do Programa Academia da Saúde, grupos organizados, comunidades e outros, promovendo, organizando, treinando, orientando as atividades esportivas dentro das competências indicadas nas Resoluções do Respectivo Conselho da categoria.
CARGO: FARMACÊUTICO
Requisitos: Nível Superior em Farmácia - Inscrição no CRF-PR
Jornada Semanal – 40h – 08h diárias
ATRIBUIÇÕES:
Participar do planejamento, estruturação e organização da assistência farmacêutica do Município. Coordenar e elaborar o planejamento anual de compras de forma a manter a regularidade no abastecimento de medicamentos. Organizar, acompanhar e assegurar a aquisição dos medicamentos. Receber e armazenar adequadamente os medicamentos. Promover a correta distribuição de medicamentos para os serviços de saúde, permitindo sua rastreabilidade. Elaborar, junto a outros profissionais, a Relação Municipal de Medicamentos, utilizando critérios preconizados pelo Ministério da Saúde e outros órgãos, promovendo sua divulgação para os diversos profissionais da saúde. Acompanhar e fiscalizar contratos de compras de medicamentos e insumos, bem como de prestadores de serviços relacionados a Assistência Farmacêutica. Definir os medicamentos a serem fracionados. Executar as atividades de AF no âmbito da Atenção Básica e, se necessário na Média e Alta Complexidade. Atuar em conformidade com as diretrizes legais que regem o SUS; Auxiliar os gestores e a equipe de saúde no planejamento das ações e serviços de AF na Atenção Básica, assegurando a integralidade e a intersetorialidade das ações de saúde; Promover o acesso e o uso racional de medicamentos junto à população e aos profissionais, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o uso; Assegurar a dispensação adequada dos medicamentos e viabilizar a implementação da Atenção Farmacêutica na Atenção Básica; Selecionar, programar, receber, distribuir e dispensar medicamentos e insumos, com garantia da qualidade dos produtos e serviços; Acompanhar e avaliar a utilização de medicamentos e insumos, inclusive os medicamentos fitoterápicos e homeopáticos, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população; Subsidiar o gestor e os profissionais de saúde com informações relacionadas à morbimortalidade associada aos medicamentos; Elaborar, em conformidade com as diretrizes municipais, estaduais e nacionais, e de acordo com o perfil epidemiológico, projetos na área da AF a serem desenvolvidos dentro de seu território de responsabilidade; Intervir diretamente com os usuários nos casos específicos necessários, em conformidade com a equipe de Atenção Básica, visando a uma farmacoterapia racional e à obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados à melhoria da qualidade de vida; Estimular, apoiar, propor e garantir a educação permanente de profissionais da Atenção Básica envolvidos em atividades de AF; Treinar e capacitar os recursos humanos para o cumprimento das atividades referentes à AF; Desempenhar funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas quando a serviço do público em geral; Cumprir e fazer cumprir normas e rotinas da Secretaria Municipal da Saúde; Participar de reuniões, congressos, cursos e palestras para atualização e aperfeiçoamento dos serviços prestados; e Promover a Farmacovigilância. executar outras tarefas afins e secundárias para o pleno exercício de suas atribuições.
CARGO: ASSISTENTE DE CONTABILIDADE
Requisitos: Nível Superior Ciências Contábeis - Inscrição no CRC-PR
Jornada Semanal – 40h – 08h diárias
ATRIBUIÇÕES:
Auxiliar na elaboração de balancetes e demonstrativos contábeis ;realizar a execução e controle de planilhas e relatórios de contabilidade; fazer classificação de receitas e despesas; registrar documentos; exercer balancetes, verificar impostos e demais retenções; classificar a contabilidade; analisar contas patrimoniais; acompanhar e conciliar as movimentações bancárias; solucionar pendências; organizar documentações referentes à contabilidade; preparar documentos e efetuar sua classificação contábil; gerar lançamentos contábeis; conciliar contas e preencher guias de recolhimento de pasep, previdenciários, devolução de receitas e outras; trabalhar em sistemas informatizados, controlar a entrada de receitas e acompanhar as despesas, elaborar relatórios gerenciais financeiros e orçamentários, elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes e o Orçamento Anual; fazer Prestações de Contas de Convênios e outros instrumentos, acompanhar o cumprimentos da legislação contábil e da Lei de Responsabilidade Fiscal; participar de cursos e treinamentos; propor e realizar formas de controle patrimonial, elaborar o reequilíbrio econômico dos contratos feitos com a administração, trabalhar com sistemas informatizados dos Tribunais de Contas e demais órgãos dos governos, fazer integração dos sistemas contábeis da administração indireta e fundos, realizar os serviços contábeis dos órgãos da administração indireta e Fundos, arquivar e conservar os documentos contábeis, zelar pelo patrimônio do Município instituindo formas de controle; fazer empenhos, liquidações e ordens de pagamentos; controlar os prazos de publicações de Relatórios Contábeis, auxiliar na elaboração da Prestação de Contas Anual da administração direta indireta e fundos, preparar a documentação para apresentação de contraditórios e recursos junto aos Tribunais e outros órgãos de controle, unificar dados para elaboração das Declarações Anuais de Rendimentos e executar outras tarefas afins e secundárias para o pleno exercício de suas atribuições.
CARGO: NUTRICIONISTA
Requisitos: Nível Superior Nutrição - Bacharelado - Inscrição no CRN-PR
Jornada Semanal – 40h – 08h diárias
ATRIBUIÇÕES:
Exercer atividades de planejamentos, supervisão, coordenação e execução especializada referente a educação alimentar, nutrição e dietética, para indivíduos ou coletividades, organizar, orientar e supervisionar serviços de alimentação em órgãos da administração municipal, promover treinamentos para servidores, participar da avaliação de programas de nutrição em saúde pública, orientar sobre higiene da alimentação, participar de programas de assistência à população, propor adoção de normas, padrões e métodos de alimentação materno-infantil, elaborar cardápios normais e dietoterápicos, orientar pacientes e familiares no tocante a dietas, promover inspeção dos gêneros alimentícios estocados e propor métodos e técnicas de conservação de alimentos, opinar sobre a qualidade dos gêneros alimentícios a serem adquiridos, executar atribuições junto aos setores de merenda, atendimento a pacientes SUS, programas de alimentação e outros. Executar outras tarefas afins e secundárias para o pleno exercício de suas atribuições.
CARGO: INSPETOR SANITÁRIO
Requisitos: Nível Superior Medicina Veterinária - Inscrição no CRMV-PR
Jornada Semanal – 20h – 04h diárias
ATRIBUIÇÕES:
Realizar inspeção de alimentos e fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico nos estabelecimentos frigoríficos, matadouros, usinas e fábricas de alimentos, acompanhar o abate de animais no matadouro do município; verificar possíveis alterações que torne os alimentos impróprios para o consumo humano. Verificar produtos em condições próprias para consumo e condenar aqueles que são impróprios. Coordenar equipes; realizar inspeção das linhas de abate incluindo a vigilância das epidemiologias animais buscando eliminar possíveis fontes de efeitos negativos para a saúde humana. Realizar rastreabilidade dos produtos para consumo e promover a garantia do abate em condições seguras. Executar outras tarefas afins e secundárias para o pleno exercício de suas atribuições.
CARGO: AGENTE DE TRÂNSITO, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO
Requisitos: Nível Superior
Jornada: Semanal – 40h – 08h diárias
ATRIBUIÇÕES:
Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; monitorar placas de veículos automotores e/ou motocicletas, estacionados nas vias públicas através de sistema online, a partir de dados alimentados pelo sistema de estacionamento regulamentado a fim de detectar veículos roubados, irregulares e inadimplentes em relação ao IPVA; determinar a retirada de veículos automotores e/ou motocicletas que estejam estacionados em desacordo com a legislação de trânsito ou incorrendo em outras irregularidades, através da utilização de guinchos; fiscalizar o tráfego de veículos, afim de evitar acidentes e engarrafamentos nas vias das cidades;orientar os pedestres nas vias urbanas; mantem a ordem nas vias, emitir notificações, participar de ações educativas conscientizando os motoristas e pedestres; atuar como um elo entre o poder público e a sociedadenas mudanças efetivas do trânsito local; garantir o respeito ao Código de Trânsito Brasileiro; fiscalizar e solicitar a retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade ou que possa gerar transtornos à sinalização viária, ou que venha obstruir ou interromper a livre circulação ou comprometer a segurança do trânsito; providenciar a sinalização de emergência e/ou medidas de reorientação do trânsito em casos de acidentes, alagamentos e modificações temporárias da circulação; fiscalizar e manter o controle operacional dos pontos regulamentares de táxi, moto-táxi e transporte coletivo; dar suporte em casos de acidentes ou na realização de eventos que necessitem de ordenamento; trabalhar em conjunto com o Departamento de Educação para o Trânsito, na realização de palestras e atividades educativas. Executar outras tarefas afins e secundárias para o pleno exercício de suas atribuições.
CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS E POSTURAS
Requisitos – Nível Superior
Jornada Semanal – 40h – 08 h diárias
ATRIBUIÇÕES:
Fiscalizar para fins de tributação, o comércio e a indústria em geral, bem como as demais atividades sujeitas a fiscalização municipal, fazer verificação junto a contribuintes visando a perfeita execução da fiscalização tributária, proceder a diligencia exigida pelo serviço, informar processos depois de cumpridas as diligencias, orientar o contribuinte sobre a legislação tributária municipal, efetuar e lavrar autos de infração, elaborar relatórios e boletins estatísticos, prestar informações em processos relacionados com sua área de competência, efetuar sindicância para verificação das alegações dos contribuintes, auxiliar em estudos visando ao aperfeiçoamento e atualização dos procedimentos fiscais, apresentar estudos para atualização da legislação tributária; fiscalizar o cumprimento da Lei de Posturas Municipais, apresentar relatórios de atividades. Executar outras tarefas afins e secundárias para o pleno exercício de suas atribuições.
CARGO: FISCAL DE OBRAS
Requisitos: Nível Superior
Jornada: Semanal – 40h – 08h diárias
ATRIBUIÇÕES:
Fiscalizar, sob supervisão de profissional competente, as obras particulares em andamento no município, verificar se as construções estão de acordo com as plantas aprovadas pela Prefeitura, fiscalizar reformas e demolição de prédios, exercer a repressão as construções clandestinas, fiscalizar serviços de instalações, ampliações e reformas nas redes de água e esgoto, providenciar com a autoridade competente, o embargo de obras iniciadas sem aprovação ou em desconformidade com a planta aprovada, lavrar autos de infração, informar processos relacionados com as respectivas atividades, realizar vistoria final para concessão do habite-se, apresentar relatórios das atividades desempenhadas. . Executar outras tarefas afins e secundárias para o pleno exercício de suas atribuições.