SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 1 de dezembro de 2025
LEI Nº 5257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA COMPANHIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE UNIÃO DA VITORIA – CIAHAB, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 57/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da Companhia Municipal de Habitação – CIAHAB para o exercício de 2025, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO - 18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE - 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
PROJ/ATIV - 2.038 – Manutenção da Companhia Municipal de Habitação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
100.000,00
TOTAL CRÉDITO
100.000,00
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, provém de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO - 18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE - 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
PROJ/ATIV - 2.038 – Manutenção da Companhia Municipal de Habitação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
100.000,00
Art. 3º Fica incluso na Lei Nº 4995/21 Plano Plurianual (PPA 2022/2025), na Lei nº 5158/24 Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 5178/24 Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 26 de novembro de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
Prefeito Municipal