SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 10 de março de 2026
LEI Nº 5266, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5266, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL NO 3.964/2021.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 1/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Artigo 1o. O Artigo 3o da Lei Municipal no 3.964/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3o. Fica estabelecido o prazo de até 31 de janeiro de 2028, para o início da construção da sede do FÓRUM DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, sob pena de regresso do imóvel ao patrimônio do Município de União da Vitória/PR.”
Art. 2o Fica revogada a Lei Municipal no 5.169/2024.
Artigo 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fica as disposições em contrário revogadas.
União da Vitória, 06 de março de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração